Artigo 7º do Decreto nº 11.528 de 16 de Maio de 2023
Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.