Artigo 12, Inciso II do Decreto nº 11.528 de 16 de Maio de 2023
Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 9.468, de 2018 ; e
II
o Decreto nº 9.986, de 26 de agosto de 2019.