Artigo 4º do Decreto nº 11.502 de 25 de Abril de 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
Art. 4º
A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Advocacia-Geral da União.