Artigo 14 do Decreto nº 11.495 de 18 de Abril de 2023
Institui o Conselho da Federação.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Conselho da Federação.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.