Artigo 3º do Decreto nº 11.488 de 10 de Abril de 2023
Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.