Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.488 de 10 de Abril de 2023
Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
o inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto nº 9.933, de 2019 ; e
II
o Decreto nº 10.717, de 10 de junho de 2021 .