Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 11.487 de 10 de Abril de 2023

Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir grupos técnicos especializados com o objetivo de:

realizar levantamentos de informações; e

elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho.