Artigo 12 do Decreto nº 11.483 de 6 de Abril de 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CNDPI, ad referendum do colegiado.