Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.473 de 6 de Abril de 2023
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:
a
os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78 ;
b
os § 1º e § 2º do art. 81 ; e
c
os incisos I a IV do caput do art. 85 ; e
II
o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 .