Artigo 16 do Decreto nº 11.471 de 6 de Abril de 2023

Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras.

A participação no CNLGBTQIA+ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.