Artigo 38, Inciso II do Decreto nº 11.462 de 31 de Março de 2023

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acessar conteúdo completo

Art. 38

Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , ou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , além do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 , serão por eles regidos, desde que:

I

a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e

II

a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.

§ 1º

Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preços firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação.

§ 2º

As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, observados os limites previstos no referido Decreto.