Artigo 21 do Decreto nº 11.459 de 30 de Março de 2023

Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores, no âmbito de suas atribuições, poderão editar normas complementares, em especial para estabelecer procedimentos específicos necessários à execução do disposto neste Decreto. Caracterização da missão como permanente