Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.456 de 28 de Março de 2023
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.615, de 2021:
I
o § 1º do art. 5º;
II
o § 2º do art. 12 ; e
III
os incisos I e II do caput do art. 52.