Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 11.454 de 24 de Março de 2023
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O CDESS é composto pelos seguintes membros:
I
o Presidente da República, que o presidirá;
II
o Vice-Presidente da República;
III
o Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
IV
cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados por livre escolha do Presidente da República para um período de até dois anos de atuação como Conselheiros, admitida a recondução.
§ 1º
A convite do Presidente do CDESS ou do Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, poderão participar das atividades do CDESS, sem direito a voto, pessoas de notório saber e representantes de órgãos e entidades nacionais, públicos ou privados, ou de organismos internacionais.
§ 2º
Os Conselheiros de que trata o inciso IV do caput deverão:
I
ter experiência nos temas de interesse do CDESS relacionados com o desenvolvimento econômico social sustentável; ou
II
ocupar função de dirigente em organizações sindicais, movimentos sociais ou organizações da sociedade civil ou do setor privado.
§ 3º
A escolha dos Conselheiros de que trata o inciso IV do caput buscará ser representativa da diversidade territorial, étnico-racial e de gênero.
§ 4º
O Presidente da República poderá fazer-se representar, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Vice-Presidente da República ou, na ausência deste, pelo Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.