Artigo 2º do Decreto de 19 de dezembro de 2007
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.