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Artigo 42 do Decreto nº 11.453 de 23 de Março de 2023

Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

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Art. 42

O agente cultural premiado firmará recibo do pagamento direto realizado pela administração pública.

Parágrafo único

As regras relativas à execução de recursos e à prestação de contas não se aplicam à modalidade de concessão de premiação cultural, dada a natureza jurídica de doação sem encargo.

Art. 42 do Decreto 11.453 de 23 de Março de 2023