Artigo 18 do Decreto nº 11.447 de 21 de Março de 2023
Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
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