Artigo 1º do Decreto de 14 de dezembro de 2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00 (setecentos e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.