Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 14 de dezembro de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea "a", e VI, alínea "a", da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no art. 3º da Lei nº 11.562, de 21 de novembro de 2007, e no § 1º do art. 62 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.