Artigo 1º do Decreto de 14 de dezembro de 2007
Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00 (quinhentos e quarenta e quatro milhões, nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.