Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 12 do Decreto nº 11.442 de 21 de Março de 2023

Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.