Artigo 13 do Decreto nº 11.428 de 2 de Março de 2023
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A participação na CAMEX e nos seus colegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.