Artigo 11 do Política de Valorização do Salário Mínimo | Decreto nº 11.420 de 24 de Fevereiro de 2023
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado aos titulares dos órgãos nele representados.