Artigo 9º do Decreto nº 11.412 de 10 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica revogado o Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020 .
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
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