Artigo 5º do Licença para Mandato Classista | Decreto nº 11.411 de 8 de Fevereiro de 2023
Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.