JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 18 do Decreto nº 1.141 de 5 de Maio de 1994

Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Acessar conteúdo completo

Art. 18

Os órgãos setoriais envolvidos consignarão em seus orçamentos anuais recursos específicos para a execução das ações de assistência ao índio, previstas nos programas e projetos aprovados pela Comissão Intersetorial.

Art. 18 do Decreto 1.141 /1994