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Decreto 11.396 de 21 de Janeiro de 2023

Decreto 11.396 de 21 de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a )

um CCE 1.14;

b )

quatro CCE 1.13;

c )

oito CCE 1.10;

d )

quatro CCE 2.13;

e )

quatro CCE 2.10;

f )

um CCE 3.10;

g )

duas FCE 1.07; e

h )

uma FCE 2.07; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

a )

quatro CCE 1.15;

b )

dois CCE 1.07;

c )

um CCE 2.07;

d )

uma FCE 1.17;

e )

sete FCE 1.13;

f )

quatro FCE 1.10;

g )

três FCE 2.13;

h )

seis FCE 2.10; e

i )

uma FCE 3.10.

Art. 3º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV.

Art. 4º

O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , aplica-se quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 5º

Fica revogado o Decreto nº 11.338, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.