Artigo 1º do Decreto de 1º de Novembro de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra "Interseção do Soberbo", contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel constituído de terreno e benfeitorias, com área de 1.374,50m 2 , contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, no Km 89+800 , de propriedade da Multipoint Planejamento e Empreendimentos Ltda., Wrobel Construtora Ltda. e Selling Corretagem Imobiliária Ltda, registrado sob a Matrícula de nº 17.281, constante do Livro 2-BG, às fls. 297, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis, localizado em "Alto do Soberbo" no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra "Interseção do Soberbo" .