Artigo 3º do Decreto de 1º de Novembro de 2007

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra "Posto de Pesagem Fixa", contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.