Artigo 1º do Decreto de 1º de Novembro de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra "Posto de Pesagem Fixa", contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel constituído de terreno e benfeitorias, com a área de 7.936,57 m², contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, no km 131, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de José Emanuel Rilo de Calazans Duarte, registrado sob a Matrícula nº 29.188, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Magé, necessário à construção da obra "Posto de Pesagem Fixa".