Decreto de 30 de Outubro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ponta D’Água", situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 30 de Outubro de 2007 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:
Brasília, 30 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ponta D’Água", com área registrada de dez mil hectares, e área medida de sete mil, trezentos e dezenove hectares, quarenta e dois ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Sento Sé, objeto dos Registros nºˢ R-4-1.841, fls. 72v, Livro nº 2-G, com continuação na Ficha nº 31, Livro nº 2 do Registro Geral, Pasta nº 11; e R-4-1.842, fls. 73v, Livro nº 2-G, com continuação na Ficha nº 32, Livro nº 2 do Registro Geral, Pasta nº 11, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sento Sé, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000782/2006-77).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR Marcelo Cardona Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007