Artigo 1º do Alterações nos Apostilamentos | Decreto nº 11.383 de 19 de Janeiro de 2023

O Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Apostilamentos Art. 29-A A transformação, o remanejamento ou a realocação, internamente ou entre órgãos e entidades, de cargos em comissão ou de funções de confiança ocupados dispensam nova nomeação ou nova designação e serão objeto de apostilamento, observadas as tabelas de referência constantes dos Anexos III e IV. § 1º O disposto no caput : I - aplica-se quando for mantida a essência das atribuições dos cargos em comissão ou das funções de confiança; II - não se aplica na hipótese de alteração das categorias de que trata o art. 3º, exceto para alterações entre as categorias de assessoramento (código 2) e direção de projetos (código 3); e III - não afasta as demais hipóteses de uso de apostilamento em substituição à nova nomeação ou à nova designação. § 2º O apostilamento não se aplica à concessão de gratificações." (NR) " Exonerações e dispensas automáticas Art. 29-B Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na estrutura regimental ou no estatuto do órgão ou da entidade em decorrência da alteração do respectivo decreto ficam, automaticamente, exonerados ou dispensados.