Artigo 4º do Decreto de 19 de Outubro de 2007
Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial expedirá, mediante portaria, o regimento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único
O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.