Artigo 2º, Inciso IV do Decreto de 19 de Outubro de 2007

Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º

A II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:

I

análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

II

impactos das políticas de igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial nos Estados e Municípios brasileiros;

III

temas prioritários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: Quilombos, Educação, Trabalho e Renda, Segurança Pública e Saúde;

IV

compartilhamento da Agenda Nacional com Plano de Ação de Durban; e

V

participação e controle social - compartilhando o poder de decisão.