Artigo 3º, Inciso II do Decreto de 11 de Outubro de 2007

Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências

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Art. 3º

~~São atribuições da Comissão Intersetorial:~~

I

~~promover a intersetorialidade como estratégia para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;~~

II

~~integrar políticas públicas, tendo como referência o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil aprovado pelo CONANDA; e~~

III

~~estimular a criação, expansão e manutenção de rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.~~

Parágrafo único

~~A Comissão Intersetorial poderá constituir grupos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos, bem como convidar profissionais ou especialistas para auxiliar as atividades desenvolvidas.~~