~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;~~

~~II - política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;~~

~~III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;~~

~~IV - política salarial;~~

~~V - intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;~~

~~VI - segurança e saúde no trabalho;~~

~~VII - economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;~~

~~VIII - regulação profissional;~~

~~IX - registro sindical;~~

~~X - produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;~~

~~XI - políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;~~

~~XII - políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;~~

~~XIII - políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e~~

~~XIV - políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;~~

~~c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;~~

~~d) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;~~

~~f) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~g) Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho;~~

~~h) Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o Desenvolvimento;~~

~~i) Corregedoria;~~

~~j) Ouvidoria;~~

~~k) Consultoria Jurídica; e~~

~~l) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;~~

~~2. Subsecretaria de Análise Técnica;~~

~~3. Diretoria de Tecnologia da Informação;~~

~~4. Departamento de Gestão de Pessoas;~~

~~5. Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade; e~~

~~6. Departamento de Prestação de Contas;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Inspeção do Trabalho:~~

~~1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e~~

~~2. Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador;~~

~~b) Secretaria de Proteção ao Trabalhador:~~

~~1. Departamento de Gestão de Benefícios; e~~

~~2. Departamento de Gestão de Fundos;~~

~~c) Secretaria de Relações do Trabalho: Departamento de Relações do Trabalho; e~~

~~d) Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda:~~

~~1. Departamento de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda;~~

~~2. Departamento de Qualificação Social e Profissional; e~~

~~3. Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude;~~

~~e) Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;~~

~~1. Departamento de Parcerias; e~~

~~2. Departamento de Projetos;~~

~~III - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional do Trabalho;~~

~~b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;~~

~~c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;~~

~~d) Comissão Tripartite Paritária Permanente; e~~

~~e) Conselho Nacional de Economia Solidária; e~~

~~V - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente;~~

~~II - supervisionar a publicação dos atos oficiais de competência do Ministério; e~~

~~III - coordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:~~

~~I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;~~

~~II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;~~

~~III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e~~

~~IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:~~

~~a) a promoção da participação social, da igualdade de gênero, étnica e racial;~~

~~b) a proteção dos direitos humanos; e~~

~~c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.~~

~~Parágrafo único. O exercício das competências de que trata este artigo será realizado em articulação com a Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho.~~

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentarese Federativos compete:~~

~~I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;~~

~~II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Congresso Nacional;~~

~~III - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional; e~~

IV - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

~~Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos assuntos de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada, quanto aos assuntos de competência do Ministério:~~

~~a) na coordenação e na supervisão de matérias internacionais, bilaterais e multilaterais; e~~

~~b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacionais;~~

~~III - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País;~~

IV - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, de conferências, de artigos e de textos de apoio do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada em assuntos internacionais;

~~V - acompanhar a implementação dos atos internacionais ratificados pelo País nos assuntos de competência do Ministério;~~

VI - coordenar, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com sua entidade vinculada, a definição do posicionamento do Ministério em temas internacionais e a sua participação em organismos, foros, missões, eventos e reuniões internacionais;

VII - apoiar as unidades do Ministério no planejamento e na coordenação técnica e administrativa de projetos, de parcerias e de acordos de cooperação técnica internacionais de interesse do Ministério; e

VIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de servidores do Ministério e de sua entidade vinculada em fóruns, organismos, entidades, cooperações técnicas, reuniões, conferências e outros eventos de âmbito internacional e coordenar e apoiar sua participação.

~~Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

~~VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;

~~IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;~~

X - prestar orientação técnica aos órgãos específicos singulares e aos colegiados da estrutura organizacional do Ministério e a sua entidade vinculada, em assuntos de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

~~XI - supervisionar e apoiar as atividades de gestão de riscos no âmbito dos órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério;~~

~~XII - normatizar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos relevantes do Ministério e acompanhar a implementação das ações de mitigação;~~

~~XIII - apoiar a interlocução entre os órgãos e a entidade vinculada ao Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e~~

~~XIV - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério.~~

~~Art. 9º À Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado na proposição de medidas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;~~

II - articular junto às Secretarias finalísticas do Ministério a inclusão de diretrizes de enfrentamento às desigualdades nas políticas de sua competência e definir instrumentos para monitorar e avaliar esse processo;

III - manter contínua interlocução nos temas relacionados ao trabalho com órgãos federais responsáveis pelas políticas voltadas para mulheres, igualdade racial, povos originários, juventude, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência e direitos humanos;

IV - atuar para favorecer a articulação e a integração das políticas públicas para promover e garantir o acesso dos trabalhadores em todas as formas de ocupação ao sistema de proteção laboral, previdenciário e sindical; e

~~V - representar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos em outros órgãos federais com a temática de enfrentamento às desigualdades.~~

~~Art. 10 À Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o Desenvolvimento compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado na proposição de programas e medidas que assegurem a centralidade do emprego produtivo e o trabalho decente na agenda de desenvolvimento nacional e inovação tecnológica;

~~II - articular junto a outros órgãos federais de políticas setoriais produtivas a construção de políticas dinamizadoras da geração de emprego decente; e~~

~~III - representar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos em outros órgãos federais com a temática de desenvolvimento.~~

~~Art. 11 À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:~~

~~I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;~~

~~II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;~~

III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no caso de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

~~VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e~~

~~VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.~~

~~Art. 12 À Ouvidoria compete:~~

~~I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;~~

II - receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, unidades descentralizadas e entidade a ele vinculada;

III - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos do Ministério e da entidade vinculada e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias; e

~~IV - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria.~~

~~Art. 13 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Art. 14 À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado:~~

~~a) na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos do Ministério; e~~

~~b) na supervisão e no acompanhamento da gestão da entidade vinculada ao Ministério;~~

~~II - supervisionar e coordenar:~~

~~a) as atividades de formulação e proposição de políticas, de diretrizes, de estratégias, de objetivos e de metas relativas à área de competência do Ministério; e~~

b) as ações do Ministério e de sua entidade vinculada destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento na área do trabalho, inclusive de fundos;

~~III - desempenhar as competências estabelecidas na legislação dos fundos gerenciados pelo Ministério;~~

~~IV - orientar, supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas ao:~~

~~a) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads~~

~~b) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~c) Sistema de Contabilidade Federal;~~

~~d) Sistema de Administração Financeira Federal;~~

~~e) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;~~

~~f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;~~

~~g) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;~~

~~h) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e~~

~~i) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e~~

~~V - supervisionar:~~

~~a) as atividades disciplinares e as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

b) as atividades de prevenção, de detecção, de análise e de combate a fraudes ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relativas à legislação previdenciária ou trabalhista; e

~~c) a execução das atividades relativas à organização e à inovação institucional.~~

~~Art. 15 À Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho compete:~~

~~I - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores e empregadores e sua interface com outras bases de dados, ferramentas e plataformas;~~

~~II - elaborar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre o mercado de trabalho brasileiro, a legislação trabalhista e correlata e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento;~~

~~III - atuar para o contínuo aprimoramento de estatísticas do mundo do trabalho, em articulação com as demais Secretarias do Ministério e outros órgãos e entidades federais;~~

IV - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;

V - planejar, orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e sua integração com outras bases de dados, sistemas, ferramentas e plataformas;

VI - gerenciar bases estatísticas e indicadores sobre mercado de trabalho, especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar sistematicamente as análises e as informações produzidas;

VII - supervisionar, orientar, coordenar e normatizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as informações resultantes das atividades e promover sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;

~~VIII - supervisionar as atividades de atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;~~

~~IX - coordenar, orientar e promover o desenvolvimento da rede de observatórios do trabalho;~~

X - interagir com as unidades do Ministério para garantir que as informações e análises relativas às políticas do Ministério estejam atualizadas e disponíveis para utilização na tomada de decisão com base em evidências;

~~XI - estimular e participar do debate com outros órgãos produtores de informação e de análises sobre mercado de trabalho;~~

~~XII - estimular a disseminação interna ao Ministério de informações sobre as ações em curso, para estimular a integração intersetorial;~~

XIII - atuar para que haja elaboração e divulgação de informações para grupos que enfrentam condições desiguais de inserção no mundo do trabalho - mulheres, jovens, população negra, população indígenas, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIA+, trabalhadoras domésticas, trabalhadores com vínculos precarizados, trabalhadores informais;

XIV - promover a harmonização das informações produzidas pelo Ministério com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e com outros órgãos similares de países com os quais o Brasil tenha cooperação;

~~XV - apoiar ativamente a disseminação de informações sobre o mercado de trabalho e as políticas públicas nos meios de divulgação nacional, regional; e~~

~~XVI - elaborar ou contratar estudos que visem a aperfeiçoar políticas públicas e disseminar as informações produzidas.~~

~~Art. 16 À Subsecretaria de Análise Técnica compete:~~

~~I - assistir o Secretário-Executivo na análise e na elaboração de documentos oficiais;~~

~~II - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria-Executiva; e~~

~~III - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 17 À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao Sisp, no âmbito do Ministério;~~

~~II - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;~~

~~III - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e suas atualizações;~~

IV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação de que trata o inciso II do caput do art. 3º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, em consonância com os objetivos estratégicos do Ministério;

~~V - apoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicação no âmbito de sua competência;~~

VI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento e de manutenção de sistemas e soluções e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;

~~VII - gerenciar os recursos de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;~~

VIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011;

~~IX - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério;~~

~~X - formular e implementar modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 2011; e~~

~~XI - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa na área de gestão de pessoas no âmbito do Ministério;~~

~~II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas a gestão de pessoas;~~

III - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa na área de gestão de pessoas e do Sipec, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

~~IV - promover a elaboração e a consolidação de planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa nas áreas de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e orçamento, de contabilidade e de administração financeira;

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sisg, ao Sisp, aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Contabilidade Federal e ao Sistema de Administração Financeira Federal;

III - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e de modernização administrativa nas áreas de que trata o inciso I e dos sistemas referidos no inciso II, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

~~IV - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~V - supervisionar as atividades de planejamento, execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;~~

~~VI - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;~~

~~VII - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siorg;~~

~~VIII - coordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações de governança institucional e gestão estratégica;~~

~~IX - supervisionar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com os órgãos e a entidade vinculada ao Ministério;~~

~~X - coordenar o processo de planejamento governamental no âmbito do Ministério e o ciclo de gestão do plano plurianual;~~

XI - apoiar e monitorar a implementação de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações relativos à consecução de diretrizes e objetivos de planejamento governamental e planejamento estratégico institucional estabelecidos para o Ministério; e

XII - promover a articulação com o órgão central do Siorg e orientar as unidades do Ministério e sua entidade vinculada quanto ao cumprimento das normas administrativas no âmbito de suas competências.

~~Art. 20 Ao Departamento de Prestação de Contas compete:~~

~~I - coordenar o processo de prestação de contas do Ministério, observadas as diretrizes dos órgãos de controle;~~

~~II - realizar tomadas de contas nas hipóteses previstas na legislação;~~

III - subsidiar a análise financeira e controlar a movimentação financeira das contas dos programas e ações de competência do Ministério, inclusive as relativas ao seguro-desemprego, ao abono salarial, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;

IV - analisar e validar as demonstrações financeiras e contábeis dos programas e ações de competência do Ministério, o plano de contas das instituições financeiras e os relatórios de auditorias interna e independente relativas à segregação de contas do FAT, do seguro-desemprego e do abono salarial; e

~~V - acompanhar, controlar e orientar a análise financeira da prestação de contas das entidades parceiras do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 21 À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:~~

I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, com prioridade para o estabelecimento de política de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão e infantil e a todas as formas de trabalho degradante e de discriminação no emprego e na ocupação;

~~II - formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;~~

~~III - participar, em conjunto com os demais órgãos do Ministério:~~

~~a) da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; e~~

~~b) da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;~~

IV - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho exercidas pelos Auditores Fiscais do Trabalho;

~~V - formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;~~

VI - propor ações, no âmbito do Ministério, com vistas à otimização de sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais;

~~VII - formular e propor as diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio técnico-profissional e a gestão de pessoal da inspeção do trabalho;~~

~~VIII - promover estudos sobre legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;~~

IX - supervisionar as atividades destinadas ao desenvolvimento de programas e de ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais no âmbito de sua competência;

X - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e

~~XI - propor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho no âmbito de sua competência.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:~~

I - subsidiar a formulação e a proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante, e do trabalho portuário;

~~II - subsidiar a formulação e a proposição das diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~III - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades da fiscalização do trabalho, incluídas as referentes à fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~IV - supervisionar e controlar a geração, a sistematização e a divulgação de informações acerca da inspeção do trabalho e da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~V - subsidiar a proposição de diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho, na área de sua competência;~~

~~VI - acompanhar as atividades do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;~~

~~VII - supervisionar a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho;~~

~~VIII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho;~~

~~IX - subsidiar a formulação e a proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção do trabalho; e~~

X - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.

~~Art. 23 Ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde no trabalho;~~

~~II - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes e condições de trabalho;~~

~~III - planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;~~

~~IV - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades de inspeção do trabalho na área de segurança e saúde;~~

~~V - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção do trabalho, na área de segurança e saúde;~~

~~VI - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos internacionais, na área de sua competência; e~~

~~VII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho.~~

~~Art. 24 À Secretaria de Proteção ao Trabalhador compete:~~

~~I - definir e implementar ações relativas à identificação do trabalhador e ao registro profissional;~~

~~II - adotar políticas para viabilizar os direitos dos trabalhadores aos benefícios do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial;~~

III - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

~~IV - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e~~

~~V - acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Gestão de Benefícios compete:~~

~~I - coordenar ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;~~

II - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal; e

~~III - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento do abono salarial.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Gestão de Fundos compete:~~

~~I - promover, supervisionar e orientar a gestão do FGTS e do FAT;~~

~~II - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;~~

~~III - propor medidas de aperfeiçoamento da governança do FGTS e do FAT;~~

~~IV - subsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas financiadas com recursos dos fundos a que se refere o inciso I;~~

~~V - implementar mecanismos de monitoramento, de controle e de fiscalização dos recursos aplicados; e~~

~~VI - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras da gestão do FAT.~~

~~Art. 27 À Secretaria de Relações do Trabalho compete:~~

I - formular e propor políticas, programas e projetos para a democratização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas, com vistas a fortalecer o diálogo entre o Governo, os trabalhadores e os empregadores;

~~II - elaborar e propor diretrizes e normas voltadas para a promoção da autonomia das relações entre trabalhadores e empregadores;~~

~~III - planejar, coordenar, orientar e promover as práticas da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem no âmbito das relações de trabalho;~~

~~IV - elaborar estudos, emitir posicionamento técnico e elaborar proposições sobre legislação sindical e trabalhista;~~

~~V - elaborar, organizar e manter sistemas de informações, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados sobre relações do trabalho e o Sistema Integrado de Relações do Trabalho;~~

~~VI - propor e promover ações que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no âmbito das relações do trabalho;~~

~~VII - conceder, prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário;~~

~~VIII - editar normas e instruções a serem seguidas quanto a relações de trabalho;~~

~~IX - registrar as entidades sindicais de acordo com critérios objetivos estabelecidos em lei;~~

~~X - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade;~~

~~XI - coordenar as atividades relativas à contribuição sindical;~~

~~XII - promover parcerias com órgãos da administração pública na formulação de propostas e na implementação de programas na área de competência;~~

~~XIII - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e~~

XIV - acompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência.

~~Art. 28 Ao Departamento de Relações do Trabalho compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, programas e projetos e normativos voltados para a democratização das relações do trabalho;~~

~~II - supervisionar e orientar as atividades de mediação das relações do trabalho em âmbito interestadual e nacional;~~

~~III - subsidiar a Secretaria de Relações do Trabalho na coordenação das atividades relativas ao registro sindical e à contribuição sindical;~~

~~IV - planejar e coordenar a elaboração de estudos para a modernização da legislação trabalhista nas suas áreas de competência;~~

~~V - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de capacitação técnica nas suas áreas de competência;~~

~~VI - acompanhar o cumprimento dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial, a OIT, em sua área de competência;~~

~~VII - coordenar o desenvolvimento e o gerenciamento dos sistemas e cadastros na sua área de competência; e~~

VIII - propor e estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais voltadas para a elaboração, a divulgação e a publicização de estudos, estatísticas e informações sobre as relações do trabalho no País.

~~Art. 29 À Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda compete:~~

~~I - subsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda, salário e qualificação social e profissional;~~

~~II - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;~~

~~III - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego - Sine, quanto às ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;~~

~~IV - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao emprego e trabalho para a juventude, incluídos a aprendizagem, o estágio e as iniciativas de inclusão produtiva;~~

~~V - acompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, em sua área de competência; e~~

~~VI - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda compete:~~

I - supervisionar e coordenar as ações de manutenção e modernização do Sine e a execução das ações integradas de orientação profissional e de intermediação da mão de obra no âmbito do referido Sistema;

~~II - supervisionar e coordenar a execução de programas relacionados com a geração de emprego e renda, em especial as políticas públicas e linhas de financiamento apoiadas pelo FAT;~~

~~III - formular, propor e avaliar propostas de atos normativos e de instrumentos relativos ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO;~~

~~IV - promover a articulação com a iniciativa privada e com as organizações não governamentais com o objetivo de ampliar as ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão de obra;~~

~~V - supervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;~~

~~VI - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e~~

~~VII - promover a articulação com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.~~

~~Art. 31 Ao Departamento de Qualificação Social e Profissional compete:~~

~~I - realizar estudos com vistas à formulação de política e diretrizes na área de educação profissional articuladas com o projeto de desenvolvimento do País;~~

~~II - elaborar, participar e executar programas de qualificação social e profissional;~~

III - estudar, analisar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a formação e o desenvolvimento profissional para o mundo do trabalho e participar das iniciativas internacionais relativas à promoção da qualificação social e profissional dos trabalhadores;

IV - promover articulação, no campo da qualificação social e profissional, com os departamentos de qualificação das Secretárias e conselhos estaduais e municipais do Trabalho e os respectivos sistemas estaduais de educação;

~~V - fomentar a negociação coletiva da qualificação social e profissional em articulação com sindicatos, empresas e organizações não governamentais;~~

VI - estimular o desenvolvimento de pesquisas e metodologias sobre qualificação social profissional em geral e para setores específicos com estímulo à inclusão e combate a qualquer tipo de discriminação;

~~VII - desenvolver políticas públicas de certificação e orientação profissional em articulação com o Ministério da Educação;~~

VIII - elaborar e atualizar o marco nacional de qualificações e a Classificação Brasileira de Ocupações, em articulação com a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-Executiva; e

IX - coordenar a dimensão dos conteúdos e as metodologias da qualificação social e profissional dos programas e ações de aprendizagem, primeiro emprego, economia solidária e educação ao longo da vida, em articulação com as Secretarias do Ministério.

~~Art. 32 Ao Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude compete:~~

~~I - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem do jovem e de promoção da sua qualificação profissional;~~

~~II - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada com vistas a captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho;~~

~~III - articular-se com organizações da sociedade civil, com vistas a ações de preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho;~~

~~IV - acompanhar a execução das ações para concessão de crédito assistido ao jovem empreendedor, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER;~~

~~V - supervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;~~

~~VI - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e~~

~~VII - promover a articulação com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência, em especial com as áreas de educação e direitos humanos.~~

~~Art. 33 À Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária compete:~~

~~I - subsidiar a definição e coordenar as políticas de economia solidária no âmbito do Ministério;~~

~~II - promover a articulação com representações da sociedade civil que contribuam para a determinação de diretrizes e prioridades da política de economia solidária;~~

~~III - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados à economia solidária;~~

~~IV - colaborar com outros órgãos públicos em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza;~~

V - estimular a criação, a manutenção e a ampliação de oportunidades de trabalho e acesso à renda, por meio de empreendimentos autogestionados, organizados de forma coletiva e participativa, inclusive da economia popular;

~~VI - estimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na cooperação, na solidariedade e na satisfação e valorização dos seres humanos e do meio ambiente;~~

~~VII - contribuir com as políticas de microfinanças e outras formas de organização deste setor e estimular o cooperativismo de crédito;~~

~~VIII - propor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia solidária;~~

~~IX - apresentar estudos e sugerir adequações na legislação, com vistas ao fortalecimento dos empreendimentos solidários;~~

~~X - promover estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento e divulgação da economia solidária;~~

~~XI - supervisionar e avaliar as parcerias com outros órgãos do Governo federal e com órgãos dos Governos estaduais e municipais;~~

~~XII - supervisionar e avaliar parcerias com movimentos sociais, agências de fomento da economia solidária, entidades financeiras solidárias e entidades representativas do cooperativismo;~~

~~XIII - supervisionar, orientar e coordenar as atividades de secretaria do Conselho Nacional de Economia Solidária;~~

~~IX - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e~~

~~X - promover a articulação com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.~~

~~Art. 34 Ao Departamento de Parcerias compete:~~

~~I - promover ações e elaborar e coordenar programas que visem ao desenvolvimento e fortalecimento da economia solidária;~~

II - coordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações não governamentais, entidades de classe, universidades e outras instituições, com vistas ao desenvolvimento de programas de economia solidária;

~~III - promover a expansão dos empreendimentos solidários, mediante fomento à abertura de canais de comercialização e a divulgação dos conceitos de comércio justo e consumo ético;~~

~~IV - promover a articulação de políticas de financiamento que viabilizem a criação de novos empreendimentos e o desenvolvimento e consolidação dos já existentes; e~~

~~V - cooperar com as Secretarias do Ministério e com outros órgãos públicos para o desenvolvimento de linhas de crédito que sejam mais adequadas aos empreendimentos solidários.~~

~~Art. 35 Ao Departamento de Projetos compete:~~

~~I - colaborar com o desenvolvimento e a divulgação de pesquisas na área da economia solidária;~~

~~II - em articulação com a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho Secretaria-Executiva, apoiar a produção e a divulgação de dados e estatísticas na área de economia solidária;~~

~~III - promover seminários, encontros e outras atividades que tenham por objetivo a divulgação e a promoção da economia solidária;~~

~~IV - coordenar estudos da legislação que visem ao fortalecimento da economia solidária; e~~

~~V - apoiar iniciativas das universidades com vistas à criação de campo acadêmico e científico da economia solidária.~~

~~Seção III~~

~~Das unidades descentralizadas~~

Art. 36 Às Superintendências Regionais do Trabalho, unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete a execução, a supervisão e o monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério na sua área de jurisdição, especialmente as de:

~~I - fomento ao trabalho, ao emprego e à renda;~~

~~II - execução de ações e programas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda;~~

~~III - fiscalização do trabalho, da mediação e da arbitragem em negociação coletiva; e~~

~~IV - melhoria contínua nas relações do trabalho, na orientação e no apoio ao cidadão.~~

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 37 Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021.~~

~~Art. 38 Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete exercer as competências previstas na~~ ~~Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.~~

~~Art. 39 Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na~~ ~~Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.~~

Art. 40 À Comissão Tripartite Paritária Permanente cabe assegurar a gestão participativa no âmbito da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, de que trata o Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, inclusive para propor a revisão de suas competências estabelecidas no Decreto nº 10.905, de 2021.

~~Art. 41 Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 42 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;~~

~~II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 43 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 44 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	3	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~

~~ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.14~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO TRABALHO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
~~Setor Regional~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~FCE 1.17~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~FCE 3.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~SUBSECRETARIA DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS DO TRABALHO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~SUBSECRETARIA DE ANÁLISE TÉCNICA~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~

~~DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.09~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~

~~DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~

~~SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~

~~DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE TRABALHO PARA A JUVENTUDE~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~

~~DEPARTAMENTO DE PARCERIAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	8	~~Superintendente~~	~~CCE 1.13~~
~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	5	~~Superintendente~~	~~FCE 1.13~~
~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	7	~~Superintendente~~	~~CCE 1.10~~
~~SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~	7	~~Superintendente~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Serviço~~	27	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
	~~181~~	~~Chefe de Seção, Gerente~~	~~FCE 1.03~~
	~~615~~	~~Chefe de Setor, Chefe de Agência~~	~~FCE 1.02~~
	57	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
	~~154~~	~~Chefe de Núcleo, Chefe de Agência~~	~~FCE 1.01~~
	40	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~ESTRUTURA MTE~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	5	~~31,35~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	13	~~65,52~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	19	~~72,96~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	16	~~33,92~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	4	~~5,56~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	11	~~23,32~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	5	~~6,95~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~CCE 3.07~~	~~1,39~~	1	~~1,39~~
~~SUBTOTAL 2~~		94	~~305,64~~
~~FCE 1.17~~	~~3,76~~	1	~~3,76~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	11	~~33,33~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	40	~~92,00~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	69	~~87,63~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	46	~~38,18~~
~~FCE 1.06~~	~~0,70~~	34	~~23,80~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	~~181~~	~~66,97~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	~~617~~	~~129,57~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~154~~	~~18,48~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	15	~~19,05~~
~~FCE 2.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	21	~~17,43~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	13	~~7,80~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	6	~~4,98~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	4	~~3,32~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	8	~~4,80~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	14	~~6,16~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	8	~~2,96~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	58	~~12,18~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	40	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~1.357~~	~~599,12~~
~~TOTAL~~		~~1.452~~	~~911,17~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MGI PARA O MTE~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	5	~~31,35~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	13	~~65,52~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	19	~~72,96~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	16	~~33,92~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	4	~~5,56~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	11	~~23,32~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	5	~~6,95~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~CCE 3.07~~	~~1,39~~	1	~~1,39~~
~~SUBTOTAL 1~~		94	~~305,64~~
~~FCE 1.17~~	~~3,76~~	1	~~3,76~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	11	~~33,33~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	40	~~92,00~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	69	~~87,63~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	46	~~38,18~~
~~FCE 1.06~~	~~0,70~~	34	~~23,80~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	~~181~~	~~66,97~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	~~617~~	~~129,57~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~154~~	~~18,48~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	15	~~19,05~~
~~FCE 2.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	21	~~17,43~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	13	~~7,80~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	6	~~4,98~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	4	~~3,32~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	8	~~4,80~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	14	~~6,16~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	8	~~2,96~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	58	~~12,18~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	40	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~1.357~~	~~599,12~~
~~TOTAL~~		~~1.451~~	~~904,76~~