~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério de Minas e Energia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;~~

~~II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;~~

~~III - política nacional de mineração e transformação mineral;~~

~~IV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;~~

~~V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive nuclear;~~

~~VI - diretrizes para as políticas tarifárias;~~

~~VII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;~~

~~VIII - políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;~~

~~IX - políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;~~

~~X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e energia;~~

~~XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e os demais órgãos relacionados;~~

~~XII - participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e energia; e~~

~~XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.~~

~~Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério de Minas e Energia tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia:~~

~~a) Gabinete:~~

~~b) Ouvidoria-Geral;~~

~~c) Corregedoria;~~

~~d) Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos;~~

~~e) Assessoria de Comunicação Social;~~

~~f) Assessoria Internacional;~~

~~g) Assessoria de Participação Social e Diversidade;~~

~~h) Assessoria Especial de Assuntos Econômicos;~~

~~i) Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais;~~

~~j) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~k) Consultoria Jurídica; e~~

~~l) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Assessoria Especial de Gestão Estratégica e de Projetos;~~

~~2. Assessoria Especial de Meio Ambiente; e~~

~~3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Planejamento e Transição Energética:~~

~~1. Departamento de Planejamento Energético;~~

~~2. Departamento de Transição Energética;~~

~~3. Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações; e~~

~~4. Departamento de Informações e Estudos Energéticos;~~

~~b) Secretaria de Energia Elétrica:~~

~~1. Departamento de Gestão do Setor Elétrico;~~

~~2. Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico; e~~

~~3. Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica;~~

~~c) Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:~~

~~1. Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;~~

~~2. Departamento de Gás Natural;~~

~~3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo; e~~

~~4. Departamento de Biocombustíveis; e~~

~~d) Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral:~~

~~1. Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;~~

~~2. Departamento de Geologia e Produção Mineral; e~~

~~3. Departamento de Desenvolvimento Sustentável da Mineração;~~

~~III - unidade descentralizada: Escritório de Representação no Rio de Janeiro;~~

~~IV - órgão colegiado: Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE; e~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Agência Nacional de Mineração - ANM;~~

~~2. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;~~

~~3. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e~~

~~4. Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;~~

~~b) empresas públicas:~~

~~1. Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;~~

~~2. Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e~~

~~2. Empresa de Pesquisa Energética - EPE; (Redação dada pelo Decreto nº 11.404, de 2023)~~

~~3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e~~

~~3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.404, de 2023)~~

~~4. Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBpar; e (Incluído pelo Decreto nº 11.404, de 2023)~~

~~c) sociedades de economia mista:~~

~~1. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;~~

~~2. Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB; e (Revogado pelo Decreto nº 11.404, de 2023)~~

~~3. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;~~

~~II - ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;~~

~~VI - assistir o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais;~~

VII - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores para análise e proposição de ações de promoção comercial externa de produtos e serviços dos setores energético e de minas e metalurgia, por determinação do Ministro de Estado de Minas e Energia;

VIII - intermediar as relações entre o cidadão e o Ministério e exercer as atribuições de ouvidoria, incluído o acompanhamento das medidas necessárias junto aos órgãos internos e às suas entidades vinculadas;

~~IX - orientar e subsidiar as ações de integração energética no âmbito internacional; e~~

~~X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:~~

~~I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;~~

~~II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;~~

~~III- fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e~~

~~IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:~~

~~a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;~~

~~b) a proteção dos direitos humanos; e~~

~~c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.~~

~~Art. 5º À Assessoria de Comunicação Social compete:~~

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

~~II - providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas; e~~

~~III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas.~~

~~Art. 6º À Assessoria Internacional compete:~~

I - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades do Ministério e das entidades a ele vinculadas na coordenação e na supervisão de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais relacionados às áreas de minas e energia;

II - identificar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, os assuntos de interesse da política externa brasileira que demandem a participação das unidades do Ministério de Minas e Energia;

III - articular-se com as unidades do Ministério de Minas e Energia para identificar os assuntos e os programas de interesse para ações de cooperação e parceria internacional e intermediar as ações em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores;

IV - articular-se com as representações diplomáticas, agências governamentais estrangeiras e organizações multilaterais, analisar e propor ao Ministro de Estado a celebração de acordos ou a adesão a acordos de cooperação em áreas de interesse do Ministério;

V - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministro de Estado ou de seu representante e dos dirigentes das unidades do Ministério e das entidades a ele vinculadas em fóruns e reuniões internacionais relacionados à área de atuação do Ministério;

~~VI - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores e atuar como interlocutor do Ministério de Minas e Energia junto àquele órgão;~~

~~VII - prestar apoio às missões estrangeiras, para concretizar ações relacionadas às áreas específicas do Ministério; e~~

VIII - participar, quando designada, de reuniões, conferências e eventos relacionados à política nacional de minas e energia com organismos internacionais, governos estrangeiros e instituições governamentais.

~~Art. 7º À Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e em seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional e dos entes federativos, inclusive em sua representação funcional e política;

~~II - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;~~

III - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de suas entidades vinculadas, junto ao Congresso Nacional e aos entes federativos, em ações relacionadas às políticas públicas setoriais;

~~IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações do Congresso Nacional e dos entes federativos às unidades do Ministério e às suas entidades vinculadas;~~

V - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Poder Executivo federal sobre matérias legislativas;

VI - acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos e comunicações dos representantes e demais informações do Congresso Nacional e dos entes federativos inerentes à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~VII - acompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias e das reuniões das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional;~~

VIII - acompanhar a atuação das unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos em seu relacionamento com o Congresso Nacional e com os entes federativos; e

IX - participar do processo de interlocução com os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais na área de atuação do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

~~Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei n º 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;~~

VI - interagir com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas ao Ministério, com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério e às suas entidades vinculadas, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

~~X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de risco, de transparência e de integridade da gestão.~~

~~Art. 9º À Ouvidoria-Geral compete:~~

~~I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;~~

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;(Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023)Vigência

~~II - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;~~

~~III - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;~~

~~IV - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;~~

~~V - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;~~

VI - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das entidades vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;

VII - representar o Ministério e as suas entidades vinculadas em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle social ou proteção de dados pessoais;

~~VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e~~

~~IX - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do Ministério, especialmente quanto a:~~

~~a) conselhos de usuários;~~

~~b) carta de serviços;~~

~~c) audiências públicas; e~~

~~d) pesquisas de opinião.~~

~~Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria-Geral serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.~~

~~Art. 10 À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:~~

~~I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;~~

II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

~~III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;~~

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

~~VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e~~

~~VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.~~

~~Art. 11 À Assessoria Especial de Assuntos Econômicos compete:~~

~~I - assistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política e das decisões econômicas de governo e na avaliação sobre as políticas e os programas do Ministério;~~

II - assessorar o Ministro de Estado na avaliação dos impactos econômicos dos temas discutidos ou aprovados em conselhos de administração, fiscal ou em outros órgãos colegiados sobre as políticas e os programas energéticos e de mineração;

III - promover, coordenar e consolidar os estudos econômicos necessários à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas e dos programas energéticos e de mineração;

~~IV - analisar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério, acompanhar a implementação das medidas aprovadas e avaliar os resultados;~~

~~V - analisar, no aspecto econômico, projetos de legislação ou de regulamentação e emitir pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;~~

~~VI - atuar na elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas a serem encaminhadas pelo Ministro de Estado ao Presidente da República;~~

~~VII - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na proposição, no acompanhamento e na coordenação da política energética, de mineração e de outros assuntos relativos ao Ministério; e~~

~~VIII - assessorar o Ministro de Estado em outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 12 À Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais compete:~~

I - monitorar o atendimento às orientações e determinações do Presidente da República e do Ministro de Estado, realizar os registros pertinentes e articular medidas junto às áreas envolvidas e monitorá-las;

~~II - registrar, articular-se com as áreas envolvidas e monitorar o atendimento de compromissos firmados no âmbito das competências da Assessoria Especial;~~

~~III - monitorar o atendimento às demandas de agentes e entidades setoriais, realizar os registros pertinentes, articular medidas junto às áreas envolvidas e monitorá-las;~~

~~IV - consolidar dados e informações gerenciais sobre o segmento minero-energético;~~

~~V - reunir, organizar e tratar as informações de ações relevantes ao Ministério produzidas nos órgãos e nas entidades a ele vinculadas;~~

~~VI - desenvolver e manter atualizado sistema de informações gerenciais;~~

~~VII - desenvolver e manter registro sistemático de indicadores de desempenho de projetos integrantes de ações relevantes ao Ministério; e~~

~~VIII - manter sistemas de controle e acompanhamento de projetos prioritários.~~

~~Art. 13 À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério, dos órgãos colegiados e das entidades a ele vinculadas;~~

~~II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos:~~

~~a) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;~~

~~b) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;~~

~~c) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;~~

~~d) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~e) Sistema de Contabilidade Federal;~~

~~f) Sistema de Administração Financeira Federal;~~

~~g) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;~~

~~h) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; e~~

~~i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;~~

III - coordenar, orientar, supervisionar e consolidar a elaboração do orçamento de investimento e do programa de dispêndios globais das entidades vinculadas ao Ministério e articular-se com o órgão central dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal;

~~IV - prestar assistência ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE;~~

~~V - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de políticas e ações nas áreas de competência do Ministério;~~

~~VI - gerir as ações nos programas e projetos de cooperação técnica e financeira internacional; e~~

~~VII - articular e integrar as ações de meio ambiente relacionadas com os empreendimentos das áreas de competência do Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, por meio da Assessoria Especial de Gestão Estratégica e de Projetos e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do:

~~I - Sipec;~~

~~II - Sisp;~~

~~III - Sisg;~~

~~IV - Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~V - Sistema de Contabilidade Federal;~~

~~VI - Sistema de Administração Financeira Federal;~~

~~VII - Siorg;~~

~~VIII - Siga; e~~

~~IX - Siads.~~

~~Art. 14 À Assessoria Especial de Gestão Estratégica e de Projetos compete:~~

~~I - assessorar o Secretário-Executivo quanto à formulação e à realização de projetos de responsabilidade do Ministério;~~

II - articular-se com organismos internacionais, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, e assistir o Secretário-Executivo na coordenação e na supervisão dos projetos internacionais, bilaterais e multilaterais na área de minas e energia;

~~III - coordenar o processo de planejamento, monitoramento e avaliação de desempenho e resultados dos projetos em áreas relativas ao Ministério;~~

~~IV - consolidar e disponibilizar as informações dos projetos ao Secretário-Executivo e aos órgãos e às entidades envolvidos;~~

~~V - participar, conforme recomendações do Secretário-Executivo, da elaboração de comissões especiais de licitação relacionadas a projetos;~~

~~VI - acompanhar a execução física e financeira dos projetos;~~

~~VII - elaborar e consolidar proposta orçamentária e previsão de gastos dos projetos;~~

~~VIII - disponibilizar dados e informações orçamentárias e financeiras dos projetos para auditorias internas e externas;~~

~~IX - coordenar e supervisionar as ações de planejamento e de orçamento de investimento, de acordo com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~X - coordenar e supervisionar o planejamento estratégico do Ministério;~~

~~XI - orientar e coordenar o estabelecimento de diretrizes estratégicas à elaboração dos planos de ações do Ministério e orientar os sistemas de monitoramento gerenciais;~~

~~XII - coordenar e monitorar a atuação das unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas, para cumprir políticas e ações estratégicas;~~

~~XIII - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e articulação do Ministério com suas entidades vinculadas e com os demais órgãos governamentais;~~

~~XIV - assessorar o Secretário-Executivo no acompanhamento da política setorial e de pessoal das empresas vinculadas ao Ministério;~~

XV - coordenar, orientar, supervisionar e consolidar a elaboração do orçamento de investimento e do programa de dispêndios globais das entidades vinculadas ao Ministério e promover sua articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

XVI - estabelecer e implementar, em articulação com as unidades do Ministério e com as suas entidades vinculadas, procedimentos de acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual e propor medidas para correção de distorções e para seu aperfeiçoamento;

~~XVII - acompanhar a elaboração e supervisionar e avaliar os contratos de gestão firmados pelas unidades do Ministério e as suas entidades vinculadas; e~~

~~XVIII - articular-se com os agentes de governança dos setores energéticos e de mineração.~~

~~Art. 15 À Assessoria Especial de Meio Ambiente compete:~~

~~I - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico da gestão socioambiental no Ministério;~~

~~II - promover a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à implementação de ações para equacionar questões socioambientais relativas a empreendimentos setoriais;~~

~~III - subsidiar a formulação da política e das diretrizes governamentais para questões socioambientais na área de atuação do Ministério;~~

~~IV - promover a articulação para elaboração e integração de propostas de regulamentação das questões relativas ao meio ambiente no âmbito de interesse do Ministério;~~

~~V - analisar e acompanhar projetos de leis ou atos regulamentares de ação governamental sobre questões socioambientais relacionadas aos setores de minas e energia;~~

~~VI - articular-se com as unidades do Ministério para proposições de acordos ou convênios relativos a questões socioambientais associadas a empreendimentos setoriais;~~

~~VII - elaborar, após manifestação das unidades do Ministério e das suas entidades vinculadas, pareceres técnicos sobre impactos socioambientais de empreendimentos nos setores de minas e energia;~~

VIII - acompanhar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos setoriais a licitar, na EPE, nos órgãos licenciadores e nos demais gestores envolvidos em questões do patrimônio cultural, étnico, antropológico e socioambiental, e daqueles em construção e operação, nos agentes competentes;

~~IX - monitorar a implementação das diretrizes definidas pelo CMSE para ações de meio ambiente relacionadas a empreendimentos da área de atuação do Ministério;~~

~~X - articular-se com entidades públicas e privadas para equacionar os impactos ambientais e sociais dos empreendimentos setoriais;~~

~~XI - implementar o sistema de gestão das questões socioambientais associadas a empreendimentos do setor energético, em articulação com as unidades do Ministério e com suas entidades vinculadas;~~

~~XII - representar o Ministério e promover a unidade de atuação de seus representantes em órgãos colegiados relacionados ao setor de meio ambiente; e~~

~~XIII - oferecer e articular apoio técnico necessário às ações de meio ambiente no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 16 À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

~~I - planejar, coordenar e monitorar a implementação, no âmbito do Ministério das atividades relacionadas ao:~~

~~a) Sisp;~~

~~b) Sisg;~~

~~c) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~d) Sistema de Contabilidade Federal;~~

~~e) Sistema de Administração Financeira Federal;~~

~~f) Siorg;~~

~~g) Siga; e~~

~~h) Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;~~

~~II - articular os sistemas referidos no inciso I com o órgão central e informar e orientar as unidades do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;~~

III - orientar e consolidar a formalização das propostas orçamentárias do Ministério e de suas entidades vinculadas, que integram o orçamento fiscal e o da seguridade social, de modo a compatibilizá-las com os objetivos, as metas e a alocação de recursos, em conformidade com as diretrizes do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

~~IV - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à apreciação superior;~~

~~V - monitorar e avaliar projetos e atividades;~~

~~VI - desenvolver atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e~~

VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 17 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos a serem submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e~~

~~VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 18 À Secretaria de Planejamento e Transição Energética compete:~~

~~I - desenvolver ações estruturantes de longo prazo para a implementação de políticas setoriais;~~

~~II - assegurar a integração setorial no âmbito do Ministério;~~

~~III - promover a gestão dos fluxos de energia e dos recursos integrados de energia;~~

~~IV - apoiar e estimular a gestão da capacidade energética nacional;~~

~~V - coordenar o sistema de informações energéticas;~~

~~VI - coordenar os estudos de planejamento energético setorial;~~

~~VII - promover e apoiar a articulação do setor energético;~~

VIII - apontar as potencialidades do setor energético para políticas de concessões e acompanhar a implementação dos procedimentos de concessão pelas secretarias finalísticas e os contratos decorrentes;

~~IX - orientar e estimular os negócios sustentáveis de energia;~~

~~X - coordenar ações e programas de desenvolvimento energético, em especial nas áreas de geração de energia renovável e de eficiência energética;~~

~~XI - promover estudos e tecnologias de energia;~~

~~XII - prestar apoio técnico ao CNPE;~~

~~XIII - articular-se com os órgãos e as entidades integrantes do sistema energético, incluídos os agentes colegiados, colaboradores e parceiros;~~

~~XIV - definir critérios e diretrizes para a prestação de serviços da EPE na área de estudos e pesquisas energéticas ao Ministério e ao setor energético;~~

~~XV - subsidiar ações de gestão ambiental para orientar os procedimentos licitatórios do setor energético e acompanhar as ações deles decorrentes;~~

~~XVI - coordenar o processo de outorgas de concessões, autorizações e permissões de uso de bem público para serviços de energia elétrica;~~

~~XVII - coordenar os procedimentos de autorização ou de reconhecimento de projetos prioritários de energia elétrica, conforme previsto na legislação específica;~~

~~XVIII - coordenar os procedimentos de enquadramento de projetos de energia elétrica em regimes especiais de incentivos fiscais;~~

~~XIX - coordenar a elaboração de estudos e o desenvolvimento modelos de integração elétrica com outros países; e~~

~~XX - subsidiar a ANEEL com critérios e diretrizes para leilões de concessão do serviço público de transmissão e autorizações de reforços e melhorias em instalações de transmissão.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Planejamento Energético compete:~~

~~I - subsidiar a elaboração das políticas de energia e promover a sua integração nos âmbitos interno e externo ao Ministério;~~

~~II - coordenar as ações e os planos estratégicos de expansão e integração energética e articular-se com os diferentes agentes setoriais e de governança do setor energético;~~

~~III - orientar e propor as diretrizes para expansão do setor elétrico;~~

~~IV - orientar a elaboração de planos e programas de expansão de energia;~~

~~V - estabelecer e orientar os critérios e as diretrizes para a elaboração de estudos destinados ao desenvolvimento do potencial dos recursos energéticos;~~

~~VI - promover o desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis ao planejamento da expansão do setor energético;~~

~~VII - promover, coordenar e realizar os levantamentos e as consolidações de parâmetros constitutivos da base de dados utilizada nos estudos e nas simulações da expansão energética;~~

~~VIII - prover os estudos de planejamento da expansão energética ou demandar a sua elaboração diretamente à EPE;~~

~~IX - estabelecer os critérios e as diretrizes para acompanhar, analisar e aprovar os estudos de expansão elétrica e energética desenvolvidos pela EPE;~~

~~X - promover as articulações demandadas pelas ações de gestão socioambiental, com vistas à expansão do setor energético;~~

~~XI - acompanhar os estudos ambientais dos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica na etapa de planejamento;~~

~~XII - participar da elaboração das diretrizes para a realização de leilões de compra de energia elétrica e de concessão do serviço público de transmissão;~~

XIII - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de investidores na ampliação da oferta de energia ou para os equipamentos necessários, considerado o planejamento previsto para a expansão;

~~XIV - elaborar estudos de planejamento da expansão energética destinados a orientar propostas a serem apresentadas ao CNPE;~~

~~XV - avaliar a incorporação das ampliações e dos reforços propostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ao planejamento da expansão dos sistemas elétricos;~~

~~XVI - elaborar o plano de outorgas de transmissão de energia elétrica e definir, quando necessário, as obras determinativas no âmbito dos sistemas de distribuição;~~

~~XVII - solicitar e coordenar a elaboração dos estudos e projetos necessários à concessão do serviço público de transmissão por agentes interessados devidamente autorizados;~~

~~XVIII - definir o acesso de consumidores livres e autoprodutores ao serviço público de transmissão e conexão à rede básica, conforme legislação pertinente;~~

~~XIX - definir a garantia física de empreendimentos de geração e propor as metodologias de cálculo associadas, conforme previsto na legislação específica; e~~

~~XX - analisar, para fins de autorização, as alterações de características técnicas de empreendimentos de geração de energia.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Transição Energética compete:~~

~~I - coordenar ações e planos estratégicos de conservação de energia;~~

~~II - propor requisitos e prioridades de estudos e de desenvolvimento de tecnologias de conservação da energia à EPE e a outras instituições de ensino e pesquisa;~~

~~III - promover e coordenar programas nacionais de conservação e uso racional de energia elétrica, petróleo e seus derivados, gás natural e outros combustíveis;~~

~~IV - promover, articular e apoiar políticas e programas de uso sustentável e conservação de energia nos espaços regionais de menor desenvolvimento;~~

~~V - identificar e gerenciar demandas de sustentabilidade ambiental nos estudos energéticos;~~

~~VI - desenvolver e testar modelos de eficiência energética e de usos racionais;~~

~~VII - promover e articular estratégias e ações para desenvolvimento de energias alternativas;~~

~~VIII - promover desenvolvimento do conhecimento sobre energias alternativas;~~

~~IX - promover linhas de fomento para capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável no setor elétrico, por meio de parceria, cooperação e investimento privado;~~

X - planejar e implementar políticas de desenvolvimento de energias alternativas, contempladas a visão de longo prazo para os setores energéticos e as perspectivas de mudanças globais de acesso e uso de recursos energéticos;

~~XI - promover estudos e pesquisas sobre as energias alternativas e a interface entre energia e meio ambiente;~~

XII - apoiar atividades e programas de pesquisa e desenvolvimento de energias alternativas e de tecnologias associadas, em parceria com a EPE e em articulação com as unidades do Ministério de Minas e Energia, as agências reguladoras e as demais entidades do setor, conforme políticas implementadas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

~~XIII - implementar a gestão da inovação em energia e promover a prospecção e a captação de novas tecnologias, produtos e serviços de energia.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações compete:~~

~~I - promover e coordenar a elaboração de políticas e diretrizes para estabelecer a integração elétrica com outros países;~~

~~II - coordenar a elaboração de estudos e o desenvolvimento modelos de integração elétrica com outros países;~~

~~III - promover e coordenar o desenvolvimento de diretrizes para a comercialização de energia elétrica, inclusive para importação ou exportação de energia elétrica;~~

~~IV - coordenar os procedimentos de autorização de importação e exportação de energia elétrica;~~

V - articular-se com o agente regulador e acompanhar a concepção dos processos inerentes às outorgas de concessão, permissão e autorização para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

~~VI - coordenar os procedimentos para outorga e prorrogação de concessão, permissão e autorização para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;~~

~~VII - coordenar e subsidiar o desenvolvimento de estudos com vistas a proposições de alterações legais e regulamentos do setor elétrico;~~

~~VIII - coordenar os procedimentos para aprovação de projetos de energia elétrica como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas, conforme previsto na legislação específica;~~

~~IX - coordenar os procedimentos de enquadramento de projetos de energia elétrica em regimes especiais de incentivos fiscais; e~~

~~X - participar da elaboração das diretrizes para leilões de compra de energia elétrica e de concessões no setor de energia elétrica.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Informações e Estudos Energéticos compete:~~

~~I - subsidiar a elaboração das políticas de energia de longo prazo e promover a sua integração no âmbito interno e externo ao Ministério;~~

~~II - propor, coordenar e implementar as iniciativas internacionais sobre informações energéticas, política energética e planejamento energético de longo prazo;~~

~~III - implementar as sistemáticas de acompanhamento, desenvolvimento, avaliação e controle estratégicos das informações energéticas;~~

~~IV - promover o desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis ao planejamento energético de longo prazo;~~

~~V - realizar os diagnósticos estratégicos de recursos energéticos e os seus usos;~~

~~VI - propor as diretrizes e os requisitos de estudos sobre o potencial energético para subsidiar a montagem e a realimentação de matrizes energéticas nacionais;~~

~~VII - coordenar o planejamento nacional de longo prazo e a matriz energética nacional;~~

~~VIII - elaborar os informes sobre prospectivas energéticas;~~

~~IX - subsidiar a definição de diretrizes e a coordenação da elaboração e da implementação dos instrumentos de planejamento energético brasileiro;~~

~~X - subsidiar e acompanhar as iniciativas internacionais e de integração energética nas áreas de atribuição da Secretaria de Planejamento e Transição Energética compete;~~

~~XI - apoiar o aperfeiçoamento de metodologias e técnicas de planejamento de energia a longo prazo;~~

~~XII - subsidiar a elaboração dos estudos de expansão de energia de médio e longo prazo;~~

~~XIII - subsidiar e acompanhar as informações energéticas do balanço energético nacional; e~~

~~XIV - construir, avaliar, validar e fornecer dados relacionados ao setor energético junto a organizações internacionais.~~

~~Art. 23 À Secretaria de Energia Elétrica compete:~~

~~I - monitorar a expansão dos sistemas elétricos para assegurar o equilíbrio entre oferta e demanda;~~

~~II - monitorar o desempenho dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;~~

~~III - acompanhar as ações de integração elétrica com os países vizinhos, nos termos dos acordos internacionais firmados;~~

~~IV - participar da formulação da política tarifária e do acompanhamento de sua implementação;~~

~~V - coordenar as ações de comercialização de energia elétrica no território nacional e nas relações com os países vizinhos;~~

~~VI - gerenciar os programas e os projetos institucionais relacionados ao setor de energia elétrica e promover a integração setorial no âmbito governamental;~~

~~VII - participar na formulação da política do setor elétrico, de uso múltiplo de recursos hídricos e de meio ambiente;~~

~~VIII - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência;~~

~~IX - participar na formulação da política de universalização do acesso à energia elétrica;~~

~~X - coordenar a implementação das ações de universalização do acesso à energia elétrica;~~

~~XI - exercer a função de secretaria-executiva do CMSE; e~~

~~XII - prestar apoio técnico ao CNPE em assuntos de sua área de atuação.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Gestão do Setor Elétrico compete:~~

~~I - monitorar os sistemas e os procedimentos de tarifação e faturamento de energia elétrica;~~

~~II - acompanhar e avaliar a evolução das tarifas dos serviços de energia elétrica no território nacional, conforme previsto na política tarifária;~~

~~III - acompanhar os processos de contratação e comercialização de energia elétrica entre os agentes setoriais;~~

~~IV - coordenar o processo de declaração de necessidade de compra de energia elétrica pelas distribuidoras nos leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR;~~

~~V - coordenar as negociações de comercialização de energia elétrica com os países vizinhos;~~

~~VI - participar da formulação e da implementação de políticas tarifárias;~~

~~VII - participar da elaboração e da gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais;~~

~~VIII - desenvolver, consolidar e uniformizar informações gerenciais e indicadores econômico-financeiros do setor elétrico; e~~

~~IX - analisar e acompanhar as propostas de normatização do setor elétrico e avaliar sua conformidade com a política setorial.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico compete:~~

~~I - monitorar a expansão do sistema elétrico brasileiro com os segmentos de geração, transmissão e distribuição;~~

~~II - monitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho do sistema elétrico brasileiro com os segmentos de geração, transmissão, distribuição e o mercado de energia elétrica;~~

~~III - estabelecer diretrizes e implementar ações preventivas e corretivas para garantir a confiabilidade do sistema elétrico;~~

~~IV - coordenar ações com agentes e instituições setoriais para implementar projetos específicos de suprimento de energia elétrica para regiões e cargas especiais;~~

~~V - desenvolver e manter sistema de informações para a gestão e o acompanhamento da expansão da oferta e do desempenho do sistema elétrico;~~

~~VI - participar da formulação de políticas relacionadas ao setor elétrico, ao meio ambiente e aos recursos hídricos;~~

~~VII - participar de estudos e projetos de adequação, expansão e melhoria do sistema elétrico, em articulação com os agentes setoriais;~~

~~VIII - exercer a função de secretaria-executiva do CMSE; e~~

~~IX - participar da elaboração e da gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica compete:~~

~~I - identificar e propor alternativas de fontes de energia elétrica para ampliar os benefícios sociais da universalização do acesso e do uso da energia elétrica;~~

~~II - coordenar, implementar e monitorar as ações decorrentes de políticas sociais e de universalização do acesso e do uso da energia elétrica;~~

~~III - apoiar e orientar programas e projetos de políticas sociais de energia elétrica;~~

~~IV - apoiar e orientar programas para uso racional, seguro, eficiente e produtivo da energia elétrica, no âmbito da universalização do acesso e do uso da energia elétrica;~~

~~V - propor, implementar, coordenar, monitorar e apoiar medidas para universalizar o acesso e o uso da energia elétrica;~~

~~VI - apoiar a integração de políticas associadas à energia elétrica no meio rural;~~

~~VII - apoiar a universalização do acesso e do uso da energia elétrica nas regiões remotas dos sistemas isolados;~~

~~VIII - estabelecer ações com vistas à melhoria dos atendimentos de energia elétrica relacionados com as atividades produtivas e coletivas no meio rural; e~~

~~Art. 27 À Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis compete:~~

~~I - promover estudos das bacias sedimentares brasileiras e propor diretrizes para licitações das áreas destinadas à exploração e à produção de petróleo e gás natural;~~

~~II - formular propostas de planos plurianuais para os setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis, além de monitorar, avaliar e ajustar sua implementação e seus resultados;~~

III - monitorar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas para garantir a participação equilibrada dos derivados de petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis na matriz energética nacional;

~~IV - coordenar os estudos de planejamento dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis;~~

V - monitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis e das instituições responsáveis pelos setores e propor as revisões, as atualizações e as correções dos modelos em curso;

VI - articular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério, concessionárias públicas e privadas e demais entidades dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis e orientá-las quanto às políticas aprovadas;

VII - monitorar e avaliar, em conjunto com as agências reguladoras e as instituições competentes, as condições e a evolução dos abastecimentos de petróleo, gás natural e biocombustíveis, e a satisfação dos consumidores;

VIII - promover, desenvolver e executar ações e medidas preventivas e corretivas para garantir o abastecimento satisfatório de petróleo, gás natural e biocombustíveis e atendimento adequado aos consumidores, inclusive em situações de contingência;

IX - coordenar e promover programas de incentivos e ações para atrair investimentos e negócios para os setores nacionais de petróleo, gás natural e biocombustíveis, inclusive quanto à avaliação do enquadramento em regimes especiais de incentivos;

X - monitorar e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis, inclusive quanto ao aproveitamento de fontes não convencionais de hidrocarbonetos;

~~XI - monitorar, em conjunto com a ANP, o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos;~~

~~XII - propor políticas públicas destinadas ao incremento da participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis;~~

~~XIII - articular-se com a ANP para assegurar o abastecimento nacional de combustíveis, de maneira a avaliar e propor medidas que minimizem o risco de desabastecimento em situações excepcionais;~~

~~XIV - facilitar a interação entre o setor produtivo e os órgãos de meio ambiente;~~

~~XV - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência;~~

~~XVI - propor as diretrizes a serem observadas pela ANP para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos de partilha de produção;~~

~~XVII - coordenar o processo de outorgas e autorizações do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis;~~

~~XVIII - elaborar estudos para subsidiar a política de comercialização dos hidrocarbonetos que couberem à União; e~~

~~XIX - prestar apoio técnico ao CNPE em assuntos de sua área de atuação.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural compete:~~

~~I - propor diretrizes para estimular as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;~~

~~II - propor metas para a ANP quanto às reservas brasileiras e à relação entre reserva e produção;~~

~~III - monitorar a participação da indústria nacional de bens e serviços no suprimento da indústria de petróleo e gás natural e propor políticas sobre esse tema;~~

~~IV - propor e acompanhar a elaboração de estudos para a definição dos percentuais de conteúdo local a serem exigidos na contratação das atividades de exploração e produção;~~

V - propor e acompanhar estudos das bacias sedimentares brasileiras e formular e coordenar a implementação de diretrizes para licitações das áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme os parâmetros de reservas e produção definidos pelo CNPE;

VI - propor e implementar políticas públicas que atraiam investimentos para os setores de petróleo e gás natural no País, inclusive quanto ao aproveitamento de fontes não convencionais de hidrocarbonetos;

~~VII - propor o aperfeiçoamento das políticas públicas para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural, em articulação com outros órgãos da administração pública;~~

VIII - coordenar a elaboração de estudos a serem utilizados no planejamento das atividades de exploração e produção de petróleo e gás e no planejamento das outorgas de blocos exploratórios, incluídos os estudos de avaliação ambiental;

~~IX - elaborar estudos para a definição de parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção a serem submetidos ao CNPE, em articulação com a PPSA e a ANP;~~

~~X - monitorar e avaliar as atividades das empresas estatais federais na gestão de contratos e na representação da União nos contratos de partilha de produção;~~

~~XI - formular diretrizes a serem observadas pela ANP na elaboração das minutas dos editais e dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural; e~~

~~XII - formular proposta de criação de áreas estratégicas ao CNPE para exploração e produção de petróleo e gás natural, para serem contratadas sob o regime de partilha de produção.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Gás Natural compete:~~

~~I - elaborar estudos relativos à indústria do gás natural, em articulação com a ANP e a EPE;~~

~~II - participar do planejamento da expansão da infraestrutura de transporte de gás natural;~~

~~III - propor diretrizes para ampliar a participação do gás natural na matriz energética nacional;~~

~~IV - interagir com os fiscos estaduais, distrital e federal, com vistas a assegurar a racionalidade tributária sobre o gás natural;~~

~~V - monitorar a competitividade e os preços do gás natural, em relação a seus substitutos diretos;~~

~~VI - avaliar e propor instrumentos de fomento ao desenvolvimento da indústria do gás natural;~~

~~VII - praticar os atos necessários às outorgas de atividades do setor de gás natural;~~

~~VIII - acompanhar e monitorar a produção, a oferta e a logística de gás natural, com vistas ao abastecimento adequado do mercado nacional, inclusive em situações de contingência; e~~

~~IX - elaborar estudos sobre a comercialização do gás natural que couber à União, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo compete:~~

~~I - propor diretrizes e políticas públicas destinadas à garantia do abastecimento de combustíveis derivados de petróleo;~~

~~II - avaliar o nível e o tipo de dependência externa de derivados de petróleo no atendimento à demanda do País;~~

~~III - propor medidas para racionalidade tributária no abastecimento de derivados de petróleo, em articulação com os órgãos responsáveis pela política tributária;~~

~~IV - propor políticas e mecanismos de ampliação da competitividade do abastecimento de derivados de petróleo;~~

~~V - propor políticas que estimulem a ampliação da infraestrutura de transporte e a melhoria da logística de abastecimento de derivados de petróleo no País;~~

~~VI - propor políticas que busquem a otimização da produção dos combustíveis derivados do petróleo no País;~~

~~VII - monitorar a formação de preços dos derivados de petróleo no País;~~

~~VIII - promover programas que atraiam investimentos para o abastecimento de derivados de petróleo no País;~~

~~IX - promover e desenvolver ações para a execução do planejamento integrado do setor energético e para subsidiar os estudos da matriz energética;~~

~~X - promover atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor de derivados de petróleo;~~

XI - tratar de assuntos relacionados a preços de combustíveis, competitividade, logística, infraestrutura, investimento, planejamento e demais temas correlatos ao abastecimento de derivados de petróleo, em articulação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

XII - promover a melhoria da qualidade dos derivados de petróleo, de modo a minimizar seus efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública, e maximizar sua eficiência energética, consideradas as especificidades do País; e

~~XIII - monitorar programas de participação da indústria nacional de bens e serviços, em bases econômicas, no abastecimento de derivados de petróleo.~~

~~Art. 31 Ao Departamento de Biocombustíveis compete:~~

~~I - monitorar e avaliar as condições de oferta e demanda de biocombustíveis no País em conjunto com outras instituições governamentais;~~

II - planejar, elaborar, propor, desenvolver, monitorar, coordenar e executar programas, ações e medidas preventivas e corretivas, com ênfase na garantia do abastecimento de biocombustíveis no território nacional e na proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

~~III - propor políticas de ampliação da produção e do uso sustentável de biocombustíveis no País e no exterior, em bases econômicas, sociais e ambientais;~~

~~IV - formular e analisar propostas e participar de acordos, tratados e convênios internacionais relacionados com biocombustíveis, inclusive em articulação com órgãos e entidades públicos;~~

~~V - coordenar e participar de programas, grupos de trabalhos e comitês relacionados com o desenvolvimento da produção e do uso sustentável de biocombustíveis no País e no exterior;~~

~~VI - analisar proposições e iniciativas legislativas relacionadas com biocombustíveis;~~

~~VII - prestar apoio técnico ao CNPE e subsidiá-lo no estabelecimento de diretrizes para programas e ações governamentais destinadas a biocombustíveis;~~

~~VIII - planejar e promover, em articulação com outras instituições governamentais, o desenvolvimento e a inserção comercial de novos biocombustíveis; e~~

~~IX - promover atividades destinadas à atração de investimentos e negócios para o setor de biocombustíveis.~~

~~Art. 32 À Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral compete:~~

~~I - implementar, orientar e coordenar as políticas para geologia, mineração e transformação mineral;~~

~~II - coordenar os estudos de planejamento setoriais e propor ações para o desenvolvimento sustentável da mineração e da transformação mineral;~~

~~III - promover e apoiar a articulação dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, incluídos os agentes colegiados, colaboradores e parceiros;~~

IV - monitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, e das instituições responsáveis, de modo a promover e propor revisões, atualizações e correções dos modelos em curso;

~~V - formular e articular propostas de planos e programas plurianuais para os setores de geologia e mineração;~~

~~VI - promover e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nos domínios da geologia e da indústria mineral;~~

VII - promover e coordenar ações e medidas preventivas e corretivas que objetivem assegurar a racionalidade, o bom desempenho, a atualização tecnológica e a compatibilização com o meio ambiente de atividades realizadas pela indústria da mineração;

~~VIII - orientar e propor formas de relacionamento entre os diferentes segmentos sociais e econômicos do setor de mineração e de transformação mineral;~~

IX - monitorar e avaliar, em conjunto com órgãos da administração pública federal e com outras instituições competentes, as condições e a evolução do suprimento de bens minerais e a satisfação dos consumidores;

X - estabelecer políticas e procedimentos de concessão para o setor, de modo a decidir sobre sua execução direta ou submeter ao Ministro de Estado proposta de delegação das atividades de concessão ao órgão regulador do sistema;

~~XI - coordenar o processo de concessões de direitos minerários e supervisionar o controle e a fiscalização da exploração e da produção dos bens minerais;~~

~~XII - propor políticas públicas destinadas ao incremento da participação da indústria nacional de bens e serviços no setor de geologia e mineração;~~

XIII - promover, acompanhar e avaliar ações, projetos e programas que objetivem o desenvolvimento sustentável da mineração e atuar como facilitador na interação entre setor produtivo e os órgãos de meio ambiente; e

~~XIV - atuar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência.~~

~~Art. 33 Ao Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral compete:~~

~~I - propor normas para o setor de mineração e transformação mineral;~~

~~II - coordenar a formulação e a implementação das políticas do setor de mineração e de transformação mineral;~~

~~III - formular e implementar os instrumentos das políticas do setor de mineração e de transformação mineral;~~

~~IV - propor diretrizes, requisitos e prioridades para o planejamento tático e operacional do setor de mineração e transformação mineral;~~

V - propor diretrizes e requisitos de programas e projetos do Governo federal para o setor de mineração e de transformação mineral e realizar sua articulação com os demais planos, políticas e programas governamentais;

~~VI - avaliar e monitorar o desenvolvimento tecnológico e a competitividade do setor e da indústria mineral brasileira;~~

~~VII - desenvolver cenários, estudos prospectivos e análises econômicas do setor mineral, para a formulação de políticas e a implementação de ações de desenvolvimento setoriais; e~~

~~VIII - estabelecer indicadores para o monitoramento dos resultados da produção mineral e dos serviços decorrentes da mineração.~~

~~Art. 34 Ao Departamento de Geologia e Produção Mineral compete:~~

~~I - formular diretrizes e estabelecer prioridades para os levantamentos geológicos básicos e específicos, aos estudos geocientíficos, de maneira a apoiar, promover e monitorar seus resultados;~~

~~II - articular os sistemas de informações geológicas e de recursos minerais;~~

~~III - promover o planejamento estratégico da identificação dos recursos minerais;~~

~~IV - propor diretrizes e requisitos para o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o potencial mineral do País;~~

~~V - estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, a formação e o desenvolvimento tecnológico sustentável nos setores de geologia e de exploração mineral;~~

~~VI - promover o desenvolvimento e a melhoria dos produtos e serviços de inventários, levantamentos geológicos e recursos minerais;~~

~~VII - coordenar os procedimentos de aprovação dos atos de outorga, incluídos:~~

~~a) as autorizações e as concessões minerais;~~

~~b) os registros de licenciamento;~~

~~c) as permissões de lavra garimpeira; e~~

~~d) os registros de extração;~~

~~VIII - coordenar e acompanhar as ações de execução de programas, atividades e projetos para a implementação de diretrizes para a gestão eficaz dos direitos minerários do País; e~~

~~IX - analisar e propor ações relativas ao controle e ao acompanhamento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais.~~

~~Art. 35 Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável da Mineração compete:~~

I - formular e articular propostas de políticas, planos e programas para o desenvolvimento sustentável da mineração, avaliar e monitorar seus resultados e sua execução, e propor revisões e atualizações pertinentes;

~~II - orientar e propor diretrizes e procedimentos para a internalização das variáveis ambientais nas atividades de mineração;~~

~~III - elaborar e implementar programas para o desenvolvimento socioambiental da mineração;~~

~~IV - elaborar estudos e realizar levantamentos para a implementação de ações socioambientais para o desenvolvimento sustentável da mineração;~~

~~V - propor o ordenamento das atividades de mineração nas unidades de conservação e de conflito; e~~

VI - propor linhas de fomento para a capacitação, a formação e o desenvolvimento tecnológico sustentável no setor de mineração e de transformação mineral, em todo o ciclo de utilização das substâncias minerais.

~~Seção III~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 36 Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas e no preparo e no despacho do seu expediente no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e~~

~~II - assistir e representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação.~~

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 37 Ao CMSE cabe exercer as competências estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e no Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 38 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relativos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 39 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 40 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
	4	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	4	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~CCE 3.06~~
	3	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~Assessoria de Apoio ao Ministro~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~OUVIDORIA-GERAL~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	4	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.08~~

~~ASSESSORIA INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.14~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ECONÔMICOS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.14~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
	3	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.12~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS, ESTRATÉGIAS E DESEMPENHO SETORIAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.11~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

	49	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~FCE 2.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.08~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~CCE 3.05~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	5	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	7	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.08~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	4	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	5	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~CCE 3.05~~
	4	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
	18	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.10~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.08~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~CCE 3.06~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~CCE 3.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE OUTORGAS DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	3	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES E ESTUDOS ENERGÉTICOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.09~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.06~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA DE ENERGIA ELÉTRICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~CCE 3.06~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SETOR ELÉTRICO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Chefe de Projeto I~~	~~CCE 3.06~~
	4	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	4	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~

~~DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~CCE 3.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO DE JANEIRO~~	1	~~Chefe de Escritório~~	~~CCE 1.13~~
	3	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~ESTRUTURA MME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	4	~~25,08~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	20	~~100,80~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	27	~~103,68~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	9	~~19,08~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 1.08~~	~~1,60~~	2	~~3,20~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	3	~~4,17~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	3	~~6,36~~
~~CCE 2.08~~	~~1,60~~	3	~~4,80~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	4	~~5,56~~
~~CCE 2.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 3.14~~	~~4,31~~	4	~~17,24~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~CCE 3.12~~	~~3,10~~	3	~~9,30~~
~~CCE 3.11~~	~~2,47~~	1	~~2,47~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	21	~~44,52~~
~~CCE 3.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 3.08~~	~~1,60~~	6	~~9,60~~
~~CCE 3.07~~	~~1,39~~	14	~~19,46~~
~~CCE 3.06~~	~~1,17~~	8	~~9,36~~
~~CCE 3.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~159~~	~~457,95~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	26	~~59,80~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	9	~~7,47~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~FCE 2.15~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	8	~~6,64~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	16	~~20,32~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	21	~~17,43~~
~~FCE 3.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	27	~~16,20~~
~~FCE 4.10~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	3	~~2,49~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	2	~~1,40~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	25	~~15,00~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	49	~~10,29~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~211~~	~~194,25~~
~~TOTAL~~		~~371~~	~~658,61~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MGI PARA O MME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	4	~~25,08~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	20	~~100,80~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	27	~~103,68~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	9	~~19,08~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 1.08~~	~~1,60~~	2	~~3,20~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	3	~~4,17~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	3	~~6,36~~
~~CCE 2.08~~	~~1,60~~	3	~~4,80~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	4	~~5,56~~
~~CCE 2.06~~	~~1,17~~	1	~~1,17~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 3.14~~	~~4,31~~	4	~~17,24~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~CCE 3.12~~	~~3,10~~	3	~~9,30~~
~~CCE 3.11~~	~~2,47~~	1	~~2,47~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	21	~~44,52~~
~~CCE 3.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 3.08~~	~~1,60~~	6	~~9,60~~
~~CCE 3.07~~	~~1,39~~	14	~~19,46~~
~~CCE 3.06~~	~~1,17~~	8	~~9,36~~
~~CCE 3.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~159~~	~~457,95~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	26	~~59,80~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	9	~~7,47~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~FCE 2.15~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	8	~~6,64~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	16	~~20,32~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	21	~~17,43~~
~~FCE 3.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	27	~~16,20~~
~~FCE 4.10~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	3	~~2,49~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	2	~~1,40~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	25	~~15,00~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	49	~~10,29~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~211~~	~~194,25~~
~~TOTAL~~		~~370~~	~~652,20~~