~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Educação, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de educação;~~

~~II - educação infantil;~~

III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

~~IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;~~

~~V - pesquisa e extensão universitária;~~

~~VI - magistério; e~~

~~VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Educação tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação:~~

~~a) Assessoria Especial;~~

~~b) Gabinete;~~

~~c) Assessoria de Participação Social e Diversidade;~~

~~d) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~e) Ouvidoria;~~

~~f) Corregedoria;~~

~~g) Consultoria Jurídica; e~~

~~h) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e~~

~~3. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Educação Básica:~~

~~1. Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica;~~

~~2. Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação; e~~

~~2. Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~3. Diretoria de Articulação e Apoio à Gestão;~~

~~3. Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~4. Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica; (Incluído pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~b) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica:~~

~~1. Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;~~

~~2. Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica; e~~

~~3. Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica;~~

~~c) Secretaria de Educação Superior:~~

~~1. Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior;~~

~~2. Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior; e~~

~~3. Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde;~~

~~d) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior:~~

~~1. Diretoria de Política Regulatória;~~

~~2. Diretoria de Supervisão da Educação Superior; e~~

~~3. Diretoria de Regulação da Educação Superior;~~

~~e) Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino:~~

~~e) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino: (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~1. Diretoria de Cooperação e Planos de Educação;~~

~~1. Diretoria de Participação Social, Cooperação e Planos de Educação; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~1. Diretoria de Articulação com os Sistemas Nacionais de Ensino, Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da Educação; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~2. Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino; e~~

~~2. Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~2. Diretoria de Articulação Intersetorial; (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~3. Diretoria de Participação Social e Gestão Democrática; (Revogado pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~f) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão:~~

~~1. Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para Relações Étnico-Raciais;~~

~~1. Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Escolar Indígena; (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos;~~

~~3. Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva; e~~

~~3. Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva; (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~4. Diretoria de Políticas de Educação para as Juventudes;~~

~~4. Diretoria de Políticas de Educação para as Juventudes; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~4. Diretoria de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola; (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~5. Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~g) Instituto Benjamin Constant; e~~

~~h) Instituto Nacional de Educação de Surdos;~~

~~III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação; e~~

~~IV - entidades vinculadas previstas em regulamento específico.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas, do cerimonial e no preparo do despacho de seu expediente;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional ou encaminhados para a sanção presidencial;~~

~~III - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar as publicações oficiais do Gabinete; e~~

~~V - acompanhar as atividades de comunicação social do Ministério, de seus órgãos específicos singulares e das entidades vinculadas; e~~

VI - acompanhar as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do Ministério da Educação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal.

~~Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:~~

~~I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;~~

~~II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;~~

~~III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e~~

~~IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:~~

~~a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;~~

~~b) a proteção dos direitos humanos; e~~

~~c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.~~

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

~~VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e~~

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado.

~~Art. 6º À Ouvidoria compete:~~

~~I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;~~

II - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos do Ministérios e suas entidades vinculadas e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias; e

~~III - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle social ou proteção de dados pessoais.~~

~~Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessorial de Participação Social e Diversidade.~~

~~Art. 7º À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:~~

~~I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;~~

~~II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;~~

III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

~~VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e~~

~~VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.~~

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e~~

~~VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Art. 9º À Secretaria-Executiva compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;~~

~~III - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério; e~~

IV - exercer, por meio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos, de Planejamento e Orçamento e de Tecnologia da Informação e Comunicação, a função de órgão setorial das atividades relacionadas ao:

~~a) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~b) Sistema de Administração Financeira Federal;~~

~~c) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;~~

~~d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;~~

~~e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;~~

~~f) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;~~

~~g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;~~

~~h) Sistema de Contabilidade Federal; e~~

~~i) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp.~~

~~Art. 10 À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

~~I - coordenar e executar as atividades relacionadas a assuntos administrativos que não estejam contempladas pelas demais Subsecretarias da Secretaria-Executiva;~~

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sipec, no âmbito do Ministério, incluídas as atividades de capacitação e desenvolvimento dos servidores do Ministério e das entidades vinculadas, executadas pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Ministério da Educação;

III - realizar a articulação com o órgão central do sistema de que trata o inciso II e informar e orientar as unidades e as entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento das normas vigentes.

~~Art. 11 À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas referidos no inciso I do caput, informando e orientando as unidades e as entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento das normas vigentes;

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - desenvolver, coordenar e avaliar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e~~

~~V - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias e entidades vinculadas ao Ministério.~~

~~Art. 12 À Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:~~

I - monitorar, avaliar e coordenar ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério, em consonância com a Estratégia Nacional de Governo Digital da administração pública federal;

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério, diretamente ou por meio da contratação de serviços, em conformidade com as orientações emanadas do órgão central do Sisp;

~~III - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação;~~

~~IV - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia da informação e comunicação;~~

V - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;

~~VI - supervisionar os contratos e os convênios de prestação de serviços relacionados com tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua competência;~~

VII - definir, implantar e monitorar metodologia de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação em alinhamento com as práticas e instruções disponibilizadas pelos órgãos de controle interno e externo;

~~VIII - promover prospecção, planejamento, desenvolvimento e implementação de inovações tecnológicas;~~

~~IX - instituir normas, procedimentos e padrões no âmbito de sua competência, observadas as normas gerais estabelecidas pela administração pública federal;~~

~~X - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas das unidades do Ministério;~~

~~XI - planejar, coordenar, gerir e supervisionar projetos e processos de desenvolvimento e manutenção de sistemas;~~

~~XII - coordenar ações para evolução e desenvolvimento do sistema de comunicação de voz e dados e da rede local com e sem fio;~~

XIII - estabelecer e coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança cibernética, e implementar a gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério; e

~~XIX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sisp.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 13 À Secretaria de Educação Básica compete:~~

I - promover a melhoria da qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades, consideradas as especificidades dos diversos públicos e modalidades de ensino, e o acesso, a permanência, a aprendizagem e a equidade, a partir do estabelecimento de objetivos, metas e indicadores que visem à efetividade das políticas, programas e ações propostas;

~~II - planejar, orientar e coordenar:~~

~~a) o processo de formulação de políticas para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, em âmbito nacional; e~~

~~b) a implementação de políticas para a educação infantil, o ensino fundamental, e o ensino médio, em articulação com os sistemas de ensino e com participação social;~~

~~III - fomentar a implementação das políticas para a educação básica, por meio de cooperação didático-pedagógica, tecnológica, técnica e financeira junto aos entes federativos;~~

~~IV - implementar e acompanhar políticas e programas:~~

~~a) de formação para profissionais da educação básica em âmbito nacional, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;~~

b) de desenvolvimento e avaliação de recursos didáticos e pedagógicos para a educação básica, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com outros órgãos e entidades públicas e privadas; e

c) que utilizem as tecnologias da informação e comunicação para promover a interatividade e a integração das diferentes linguagens e mídias, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;

V - desenvolver e fomentar a produção e a utilização de metodologias e recursos educacionais digitais para a educação básica, em articulação com áreas afins do Ministério e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;

VI - organizar e coordenar os sistemas de gestão da informação, de monitoramento e de avaliação e analisar os indicadores referentes aos planos, às políticas, aos programas e às ações relacionadas à educação básica, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;

VII - propor, coordenar, avaliar e acompanhar o conteúdo transmitido e disponibilizado pelo canal de educação denominado TV Escola e a exploração dos serviços de sons e imagens, satélite, internet e outras mídias relacionados à educação básica; e

VIII - assistir os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na promoção de políticas de valorização dos profissionais da educação básica e propor programas e ações em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas.

~~Art. 14 À Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica compete:~~

I - formular, coordenar, fomentar e disseminar políticas, programas, ações e diretrizes para a educação básica, de modo a garantir um contínuo formativo da educação infantil ao ensino médio, em colaboração com os sistemas de ensino;

~~II -- subsidiar a formulação das políticas curriculares a partir da concepção de educação integral e o enfrentamento da exclusão escolar em cooperação com os entes federados;~~

III - fomentar e orientar ações curriculares que apoiem a universalização do atendimento e a adequação entre idade e ano escolar, em todas as etapas da educação básica, a partir da concepção de educação integral, com gradativa expansão da jornada escolar diária;

~~IV - formular e implementar ações específicas para dar suporte à agenda de alfabetização no País;~~

~~V - formular e implementar ações específicas para a garantia do acesso, permanência e aprendizagem de jovens de 15 a 17 anos em situação de distorção idade-ano escolar no ensino fundamental;~~

~~VI - subsidiar a implementação da política nacional curricular, em conformidade com o sistema nacional de educação;~~

~~VII - estabelecer parâmetros de qualidade tanto para as condições de oferta da educação básica quanto para a aprendizagem dos estudantes;~~

~~VIII - propor e aperfeiçoar as normas para fortalecer a colaboração entre os entes federativos e entidades públicas e privadas no âmbito da educação básica;~~

IX - apoiar as demais Diretorias da Secretaria de Educação Básica na implementação de políticas e ações de formação, de avaliação e de elaboração de materiais didático-pedagógicos e de tecnologias educacionais, a partir da concepção da educação integral;

~~X - prestar assistência técnica aos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações nacionais;~~

~~XI - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na regulação da educação básica;~~

XII - promover estudos sobre políticas estratégicas relativas à educação básica, com objetivo de apoiar os sistemas na universalização do atendimento e na efetivação da qualidade deste atendimento;

XIII - promover estudos sobre estruturas, currículos e organização técnico-pedagógica para o aprimoramento da educação básica brasileira, especialmente na perspectiva do enfrentamento do racismo estrutural e dos preconceitos que impedem, no âmbito da instituição escolar, a permanência e o pleno desenvolvimento dos estudantes;

~~XIV - mapear as iniciativas estaduais e municipais de ampliação de jornada na perspectiva da educação integral;~~

XV - formular e implementar em âmbito nacional e em parceria com sistemas de ensino e instituições educativas e sociais, políticas, programas e ações de educação integral, inclusiva e integrada, com gradativa universalização do tempo integral;

XVI - promover a articulação intersetorial entre as políticas educacionais e as demais políticas sociais na perspectiva da efetivação de condições para o acesso, permanência e aprendizagem das crianças, adolescentes e jovens brasileiros, assim como a garantia de seu direito à proteção integral;

XVII - subsidiar a formulação e acompanhar as ações relacionadas à integração entre a Educação Básica e Superior, para garantir programas integrados de formação de professores e a curricularização da extensão; e

~~XVIII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, com vistas ao aprimoramento da educação básica brasileira.~~

~~Art. 15 À Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação compete:~~

~~I - subsidiar, formular e acompanhar políticas, programas e ações:~~

~~a) de formação de profissionais da educação básica; e~~

~~b) de valorização dos profissionais de educação, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas;~~

II - implementar, acompanhar e propor aprimoramentos à Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com outros órgãos e entidades públicas e privadas;

~~III - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na elaboração de diretrizes curriculares para a formação dos profissionais da educação;~~

IV - formular parâmetros de competências que subsidiem o desenvolvimento profissional continuado das equipes das escolas e das redes públicas de ensino e que promovam a melhoria contínua da gestão;

~~V - apoiar:~~

~~a) as redes de ensino na elaboração de diagnósticos e na identificação de demandas prioritárias por formação;~~

~~b) técnica e financeiramente programas de formação para os profissionais da educação básica pública, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas;~~

~~c) prêmios e competições acadêmicas, tecnológicas e de inovação relacionados à educação básica e à capacitação e valorização dos profissionais de educação; e~~

~~d) a formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica;~~

~~VI - coordenar, acompanhar e avaliar ações destinadas a incentivar o protagonismo dos profissionais da educação básica para que contribuam com a gestão e com as práticas escolares exitosas;~~

~~VII - incentivar a utilização de tecnologia da informação e comunicação na formação dos profissionais da educação básica e na prática docente; e~~

~~VIII - estimular a cooperação com instituições de ensino superior para a formação de profissionais da educação básica.~~

~~Art. 16 À Diretoria de Articulação e Apoio à Gestão compete:~~

~~Art. 16 À Diretoria de Apoio à Gestão Educacional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

I - desenvolver e implementar estratégias de fortalecimento do relacionamento, do atendimento e do apoio aos gestores e aos usuários dos sistemas de gestão, de transferência de recursos e de comunicação com as redes de ensino;

~~II - incentivar o fortalecimento institucional e a modernização das estruturas das redes públicas de ensino e de suas escolas;~~

~~III - incentivar e subsidiar o desenvolvimento de tecnologias para apoio ao planejamento e ao aprimoramento da gestão educacional;~~

~~IV - desenvolver, subsidiar e acompanhar políticas, programas e ações de apoio técnico ou financeiro às secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e às escolas;~~

~~V - subsidiar a definição de critérios para alocação de recursos em programas de apoio às redes da educação básica;~~

~~VI - coordenar os programas nacionais de avaliação de materiais didáticos e de tecnologias educacionais;~~

~~VII - apoiar e acompanhar os programas e as ações relativos à aquisição e à distribuição de materiais didáticos e de tecnologias educacionais; e~~

~~VIII - apoiar e fomentar o uso de tecnologias da informação e comunicação na prática pedagógica.~~

~~Art. 17 À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica compete:~~

I - formular, planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, em colaboração com os sistemas de ensino e em articulação com entidades públicas e privadas;

II - formular, coordenar e implementar programas e ações destinados ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, especialmente em relação à integração com o ensino médio, à educação de jovens e adultos, à inovação, à internacionalização, à educação a distância, à difusão do uso das tecnologias educacionais e à certificação profissional de trabalhadores;

III - identificar, formular e implementar estratégias destinadas ao desenvolvimento de novos modelos de ensino, de gestão, de parcerias e de melhoria da qualidade da educação profissional e tecnológica;

~~IV - formular ações para o fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão tecnológica e da inovação, no âmbito da educação profissional e tecnológica;~~

~~V - planejar e coordenar políticas e ações destinadas à formação continuada e à valorização dos profissionais da educação profissional e tecnológica;~~

~~VI - divulgar a educação profissional e tecnológica, com o objetivo de ampliar o seu reconhecimento social e a sua atratividade junto aos jovens e aos trabalhadores;~~

~~VII - organizar, gerenciar e aprimorar sistemas oficiais de informações da educação profissional e tecnológica;~~

VIII - propor ações destinadas ao aprimoramento dos procedimentos e das normas relativas à regulação, à supervisão e à avaliação da educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino da educação profissional e tecnológica;

IX - formular e implementar ações de regulação e supervisão da educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do sistema federal de ensino, e estimular o regime de colaboração com os demais sistemas de ensino;

~~X - formular, planejar e implementar instrumentos de avaliação de programas, projetos e ações de educação profissional e tecnológica;~~

XI - subsidiar as ações de concepção e atualização das diretrizes curriculares nacionais da educação profissional e tecnológica desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Educação e demais regulamentações relativas ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica;

~~XII - propor, gerir e subsidiar as ações de concepção e atualização dos catálogos nacionais de cursos;~~

XIII - propor, instituir e monitorar modelos e mecanismos de governança que garantam a gestão transparente e eficaz das políticas públicas e dos recursos destinados à educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino e com entidades públicas e privadas;

XIV - formular, desenvolver e implementar estratégias de organização, otimização, fortalecimento e acompanhamento da gestão administrativa e da infraestrutura educacional das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

XV - apoiar o fortalecimento dos sistemas de ensino de educação profissional e tecnológica, por meio de assistência técnica, fontes de financiamento nacionais e internacionais e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas diferentes esferas de Governo;

XVI - propor e implementar mecanismos de articulação e fortalecimento dos sistemas de ensino, observado o alinhamento da demanda e da oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, de acordo com as demandas econômicas e sociais; e

XVII - propor, planejar e desenvolver programas, projetos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, de acordo com as políticas da educação profissional e tecnológica.

~~Art. 18 À Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica compete:~~

I - propor, desenvolver e implementar estratégias de organização, otimização e acompanhamento da gestão administrativa e da infraestrutura educacional das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

II - apoiar as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, quanto ao cumprimento de sua missão institucional e das políticas da educação profissional e tecnológica, incluídas as práticas de gestão democrática;

III - planejar e acompanhar a disponibilidade orçamentária e financeira das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para a sua efetiva manutenção e consolidação;

IV - implementar as ações necessárias ao desenvolvimento, ao acompanhamento e à avaliação de planos, programas e projetos desenvolvidos nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

~~V - propor ações que levem à adoção e ao cumprimento de práticas de gestão democrática nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;~~

~~VI - propor e acompanhar ações de otimização e melhoria da infraestrutura educacional das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;~~

VII - gerenciar a atualização dos dados das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica nos sistemas oficiais de informações da educação profissional e tecnológica;

~~VIII - propor e aprimorar os indicadores para o monitoramento e a avaliação da gestão das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;~~

IX - propor estratégias de fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão tecnológica, do empreendedorismo e da inovação nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

~~X - propor a apropriação, a adaptação e o desenvolvimento de modelos de ensino inovadores nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;~~

XI - implementar e monitorar modelos e mecanismos de governança que garantam a gestão transparente e eficaz das políticas públicas e dos recursos destinados à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

~~XII - fortalecer a atuação colaborativa entre as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;~~

~~XIII - apoiar as escolas técnicas vinculadas às universidades federais no desenvolvimento das políticas de educação profissional e tecnológica; e~~

~~XIV - implementar ações destinadas à formação continuada e a valorização dos profissionais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.~~

~~Art. 19 À Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica compete:~~

I - propor e apoiar programas e ações destinados ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, especialmente quanto à integração com o ensino médio, à educação de jovens e adultos, à inovação, à internacionalização, à educação a distância, à difusão do uso das tecnologias educacionais e à certificação profissional de trabalhadores, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas;

II - identificar, formular e propor estratégias destinadas ao desenvolvimento de novos modelos de ensino, de gestão, de parcerias e de melhoria da qualidade da educação profissional e tecnológica;

~~III - apoiar a implementação do processo de certificação profissional de trabalhadores, no âmbito da educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino;~~

IV - propor e subsidiar ações de concepção, atualização e disseminação das diretrizes curriculares nacionais da educação profissional e tecnológica, desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Educação e das demais regulamentações associadas ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica;

~~V - organizar, gerenciar e aprimorar sistemas oficiais de informações da educação profissional e tecnológica;~~

~~VI - propor, apoiar e disseminar orientações técnicas relativas às políticas, aos programas, aos projetos e às ações da educação profissional e tecnológica;~~

~~VII - propor, manter e subsidiar as ações de concepção e atualização dos catálogos nacionais de cursos;~~

VIII - propor ações de regulação da educação profissional técnica de nível médio, incluída a autorização de cursos, no âmbito do sistema federal de ensino, e estimular o regime de colaboração com os demais sistemas de ensino;

IX - supervisionar o desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio no âmbito do sistema federal de ensino e estimular o regime de colaboração com os demais sistemas de ensino;

X - acompanhar junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior os processos de autorização de cursos superiores de tecnologia das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

XI - propor ações destinadas ao aprimoramento dos procedimentos, da legislação e das normas relativas à regulação, à supervisão e à avaliação da educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino e com órgãos e entidades públicas e privadas;

XII - formular e monitorar modelos e mecanismos de governança que garantam a gestão transparente e eficaz das políticas públicas e dos recursos destinados à educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino e com órgãos e entidades públicas e privadas; e

~~XIII - formular, planejar e implementar instrumentos e procedimentos de avaliação de programas, projetos e ações de educação profissional e tecnológica.~~

~~Art. 20 À Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica compete:~~

~~I - fortalecer os sistemas de ensino, por meio de assistência técnica e fontes de financiamento nacionais e internacionais para programas e ações de educação profissional e tecnológica;~~

~~II- promover e coordenar ações destinadas à inovação tecnológica em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;~~

~~III - propor ações para o fortalecimento da pesquisa aplicada e da inovação junto às instituições de educação profissional e tecnológica e aos demais sistemas de ensino;~~

IV - promover e coordenar as ações de articulação e integração dos sistemas de ensino com órgãos e entidades públicas e privadas, observado o alinhamento entre a demanda e a oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica;

V - apoiar o desenvolvimento de parceria com os setores públicos e privados, com o intuito de otimizar e expandir a oferta da educação profissional e tecnológica, observado o alinhamento entre a demanda e a oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica com os indicadores socioeconômicos locais e regionais;

VI - desenvolver programas e projetos de cooperação com organismos e órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em conformidade com as políticas da educação profissional e tecnológica;

VII - apoiar a implementação de modelos e mecanismos de governança que garantam a gestão transparente e eficaz das políticas públicas e dos recursos destinados à educação profissional e tecnológica, em articulação com os sistemas de ensino e os órgãos e as entidades públicas e privadas;

VIII - propor e fomentar políticas e ações destinadas à formação continuada e à valorização dos profissionais da educação profissional e tecnológica no âmbito do sistema de ensino, em articulação com as demais Diretorias da Secretaria; e

IX - apoiar o desenvolvimento da educação a distância e a difusão do uso das tecnologias da informação e comunicação na oferta de educação profissional nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

~~Art. 21 À Secretaria de Educação Superior compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior;~~

~~II - propor políticas de expansão e aprimoramento da educação superior, em consonância com o Plano Nacional de Educação -PNE;~~

~~III - fomentar e divulgar estudos e promover eventos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade, com o empreendedorismo, com o mercado de trabalho e com o desenvolvimento nacional;~~

~~IV - realizar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e com profissionais que possam contribuir para o avanço do ensino superior no País;~~

~~V - formular políticas e executar programas destinados ao acesso e à permanência dos estudantes na educação superior;~~

VI - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério, para as finalidades previstas na legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

~~VII - elaborar e fomentar estudos destinados ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à modernização do Sistema Federal de Ensino Superior;~~

~~VIII - intermediar parcerias com o setor privado para obtenção de recursos para o Sistema Federal de Ensino Superior;~~

~~IX - atuar na regulação, na supervisão e na avaliação dos programas de residência em saúde;~~

X - incentivar e apoiar a capacitação das instituições de educação superior para desenvolverem programas de cooperação internacional, a fim de proporcionar o aumento do intercâmbio de pessoas e de conhecimentos e dar maior visibilidade internacional à educação superior do País;

XI - fomentar, no âmbito das instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior, ações e políticas destinadas à melhoria do desempenho dos profissionais e dos estudantes da educação básica e superior;

~~XII - estabelecer políticas e programas destinados à internacionalização no âmbito da educação superior, articuladas com o PNE e com os demais níveis de ensino;~~

~~XIII - estimular o intercâmbio de professores e estudantes, com foco na pesquisa aplicada;~~

XIV - coordenar o desenvolvimento e fortalecimento da rede de instituições públicas federais de educação superior e buscar a adequada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua efetiva manutenção e expansão;

XV - promover ações de estímulo e fomento à inovação e à melhoria da qualidade da educação superior por meios presenciais e a distância, em diálogo e parceria com os setores produtivos e sociais;

XVI - estimular e fomentar inovações pedagógicas e institucionais na formação dos perfis profissionais de conclusão dos cursos superiores, alinhados às demandas e às exigências do desenvolvimento nacional no contexto nacional e internacional, inclusive por meio de premiações;

XVII - formular, em conjunto com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação e com órgãos afins, a política de oferta de financiamento e de apoio ao estudante do ensino superior gratuito e não gratuito;

~~XVIII - coordenar e supervisionar a implementação e a divulgação de diretrizes de governança e de gestão, no âmbito do Sistema Federal de Ensino Superior;~~

~~XIX - analisar as estratégias de financiamento das políticas, dos programas e das ações educacionais de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária;~~

~~XX - identificar os riscos à consecução das metas e dos objetivos do PNE relacionados à educação superior; e~~

XXI - analisar a eficiência, a eficácia, o impacto, a equidade e a sustentabilidade das políticas, dos programas e das ações sob responsabilidade da Secretaria e seu alinhamento às diretrizes expressas no PNE e no Plano Plurianual.

~~Art. 22 À Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior compete:~~

~~I - implantar, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de apoio às instituições de educação superior, em articulação com órgãos afins;~~

~~II - desenvolver e monitorar projetos especiais de fomento, com vistas à modernização e à qualificação das instituições de educação superior;~~

~~III - estimular, apoiar e disseminar programas destinados à integração da educação superior com a sociedade e, particularmente, à interação com a realidade local e regional;~~

IV - coordenar a implantação, o acompanhamento e a avaliação dos programas de apoio ao estudante, com o objetivo de democratizar o acesso à educação superior e garantir a permanência do estudante, em articulação com órgãos afins;

~~V - apoiar e promover projetos especiais e inovadores relacionados com o ensino de graduação;~~

~~VI - propor programas e projetos para a melhoria dos cursos de graduação e das atividades de extensão, a partir da interação com as instituições de educação superior;~~

VII - fomentar, no âmbito das instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior, ações e políticas destinadas à melhoria do desempenho dos profissionais e estudantes da educação básica;

~~VIII - realizar ações de estímulo e fomento à inovação e à melhoria da qualidade da educação superior, presencial e a distância, em diálogo com os setores produtivos e sociais;~~

~~IX - estabelecer os parâmetros técnicos para implementação do diploma digital de conclusão de cursos superiores de graduação no âmbito do Sistema Federal de Ensino Superior; e~~

~~X - constituir base de dados e informações com vistas ao acesso, pelos estudantes do Sistema Federal de Ensino Superior, a documento de identificação em formato digital.~~

~~Art. 23 À Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior compete:~~

~~I - coordenar ações destinadas ao desenvolvimento e ao fortalecimento das instituições federais de educação superior;~~

~~II - acompanhar e apoiar a consolidação das iniciativas de expansão da rede federal de instituições federais de educação superior, em consonância com o PNE;~~

III - apoiar as instituições federais de educação superior, por meio de recursos orçamentários para a execução de suas atividades e de estímulos à diversificação de suas fontes de receitas;

~~IV - acompanhar e avaliar o desempenho das instituições federais de educação superior;~~

~~V - realizar o acompanhamento orçamentário e a apuração de custos das instituições federais de educação superior;~~

VI - propor a implementação de estratégias para o desenvolvimento de novos modelos de gestão e de parcerias com os setores público e privado, com o objetivo de fortalecer o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação nas instituições federais de educação superior;

~~VII - orientar e acompanhar a execução de ações de infraestrutura das instituições federais de educação superior;~~

~~VIII - orientar e coordenar a gestão estratégica de recursos humanos das instituições federais de educação superior;~~

IX - realizar, fomentar, atualizar e divulgar estudos relativos às inovações pedagógicas e institucionais e à atualização dos perfis profissionais de conclusão dos cursos superiores pelas instituições federais de educação superior, em alinhamento com as demandas do setor produtivo para o desenvolvimento nacional no contexto de internacionalização;

~~X - acompanhar, apoiar e avaliar a consolidação das ações de expansão da rede federal de instituições federais de educação superior;~~

XI - acompanhar e avaliar os indicadores de desempenho e de qualidade da educação superior das instituições federais de educação superior e seu desempenho institucional e emitir relatórios com indicações de planos de ações para fins de aprimoramentos;

~~XII - avaliar demandas de abertura de novos cursos, novos campi e novas instituições federais de educação superior;~~

~~XIII - planejar e propor estratégias de desenvolvimento acadêmico, com o objetivo de reduzir a evasão de estudantes nas instituições federais de educação superior;~~

~~XIV - elaborar estudos e apresentar projetos para o atendimento de demandas de acesso à educação superior pública de grupos específicos nas instituições federais de educação superior;~~

~~XV - apoiar a implementação de modelos de governança com o objetivo de garantir eficiência e transparência das instituições federais de educação superior;~~

~~XVI - fortalecer a atuação colaborativa entre as unidades da rede de instituições federais de educação superior;~~

XVII - apoiar ações de internacionalização da rede de instituições federais de educação superior que fortaleçam a sua institucionalidade e estimulem parcerias com instituições científicas e educacionais;

~~XVIII - fomentar ações e políticas de formação dos profissionais de educação básica junto às instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior;~~

~~XIX - auxiliar na execução da política de validação de diplomas estrangeiros de graduação e promover a cooperação entre países para a validação de diplomas brasileiros no exterior; e~~

~~XX - estabelecer e executar políticas de fomento à capacitação dos estudantes do ensino superior em língua estrangeira, com foco na produção acadêmica para publicações internacionais.~~

~~Art. 24 À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde compete:~~

~~I - acompanhar e avaliar o desempenho dos programas de educação em saúde;~~

II - supervisionar a capacitação de profissionais do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e dos demais programas na área de saúde no âmbito da educação superior;

~~III - monitorar a implantação dos cursos superiores na área de saúde, em consonância com o planejamento estratégico das necessidades de profissionais em saúde;~~

IV - coordenar a implantação, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de 2013, no âmbito do Programa Mais Médicos, em conjunto com o Ministério da Saúde;

~~V - propor critérios para a implantação de políticas educacionais, com vistas à implementação de programas de residência em saúde;~~

~~VI - desenvolver programas e projetos especiais de fomento ao ensino, com vistas ao treinamento em programas de residência em saúde;~~

~~VII - coordenar as atividades da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;~~

VIII - realizar atividades de regulação, de supervisão e de avaliação destinadas aos programas de residência em saúde, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;

~~IX - conceder e monitorar as bolsas para programas de residência em saúde nas instituições federais de educação superior;~~

~~X - conceder e monitorar as bolsas de preceptoria e tutoria para os cursos de graduação e para os programas de residência em saúde nas instituições federais de educação superior;~~

XI - definir, implantar e monitorar as matrizes de competências nacionais para a formação dos programas de residência em saúde, conforme o disposto no Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015;

~~XII - coordenar e acompanhar a formulação e a implantação do sistema nacional de avaliação de programas de residência em saúde;~~

XIII - estabelecer critérios e acompanhar seu cumprimento pelas instituições nas quais serão realizados os programas de residência em saúde e os critérios e a sistemática de credenciamento e acreditar periodicamente os programas;

~~XIV - estabelecer as normas gerais de funcionamento dos programas de residência em saúde, conforme as necessidades sociais e os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;~~

~~XV - certificar os hospitais de ensino e as redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde;~~

XVI - apoiar, propor, acompanhar e monitorar a implementação dos Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 2013, em conjunto com o Ministério da Saúde;

~~XVII - acompanhar e supervisionar as avaliações de programas em residência em saúde realizadas pelas comissões regionais de residência em saúde;~~

XVIII - estabelecer critérios para a implantação de políticas educacionais, com vistas à autorização e à implementação dos cursos de graduação nas áreas da saúde em conjunto com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;

~~XIX - criar comissões de monitoramento, avaliação e regulação dos cursos de graduação nas áreas da saúde em conjunto com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;~~

~~XX - propor critérios para revalidação de diplomas e reconhecimento de certificados de cursos das áreas da saúde;~~

~~XXI - desenvolver e propor políticas educacionais para cursos de pós-graduação lato sensu em saúde, em consonância com o Conselho Nacional de Educação; e~~

XXII - estabelecer diretrizes e propor critérios para autorização de instituições que ofertem cursos de pós-graduação lato sensu em saúde, em consonância com o Conselho Nacional de Educação.

~~Art. 25 À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete:~~

~~I - planejar e coordenar o processo de formulação de políticas para a regulação e a supervisão da educação superior, em consonância com as metas do PNE;~~

~~II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância;~~

~~III - emitir parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para as modalidades presencial e a distância;~~

IV - supervisionar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à proposição de melhorias dos padrões de qualidade da educação superior, e aplicar-lhes eventuais penalidades previstas na legislação;

~~V - estabelecer diretrizes e instrumentos para as ações de regulação e supervisão da educação superior, presencial e a distância;~~

~~VI - estabelecer diretrizes para a elaboração dos instrumentos de avaliação de instituições e cursos de educação superior;~~

~~VII - gerenciar o sistema público de informações cadastrais de instituições e cursos de educação superior;~~

~~VIII - gerenciar o sistema eletrônico de acompanhamento de processos relacionados à regulação e à supervisão de instituições e cursos de educação superior;~~

~~IX - articular-se, em sua área de atuação, com entidades nacionais e internacionais, por meio de ações de cooperação institucional, técnica e financeira bilateral e multilateral;~~

~~X - coordenar a política de certificação de entidades beneficentes de assistência social com atuação na área de educação; e~~

XI - gerenciar, planejar, coordenar, executar e monitorar ações referentes a processos de chamamento público para credenciamento de instituições de educação superior privadas e para autorização de funcionamento de cursos em áreas estratégicas, observadas as necessidades de desenvolvimento do País e a inovação tecnológica.

~~Art. 26 À Diretoria de Política Regulatória compete:~~

~~I - subsidiar o processo de formulação e implementação de políticas para a regulação e supervisão da educação superior, em consonância com as metas do PNE;~~

~~II - propor critérios, planejar, promover, executar e acompanhar as ações relacionadas ao cadastro de instituições e cursos de educação superior;~~

III - propor critérios, planejar, desenvolver e manter, em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, sistema eletrônico de acompanhamento de processos relacionados à regulação e à supervisão de instituições e cursos de educação superior;

IV - articular-se com o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior e as Diretorias de Regulação da Educação Superior e de Supervisão da Educação Superior, com vistas ao aprimoramento da legislação relativa à regulação, à supervisão e à avaliação da educação superior;

~~V - subsidiar as ações de elaboração e atualização dos referenciais e diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação;~~

VI - subsidiar a elaboração de referenciais de qualidade para a educação a distância, observadas as diretrizes curriculares da educação superior e as diversas linguagens de tecnologia da informação e comunicação;

~~VII - promover parcerias com os órgãos normativos dos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de cooperar para o desenvolvimento da educação superior; e~~

~~VIII - gerenciar, planejar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência social da área de educação.~~

~~Art. 27 À Diretoria de Supervisão da Educação Superior compete:~~

I - planejar e coordenar ações de supervisão de instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, relacionadas ao cumprimento da legislação educacional e à proposição de melhorias dos padrões de qualidade da educação superior;

~~II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades das comissões de especialistas e de colaboradores relativas aos procedimentos de supervisão da educação superior;~~

~~III - instruir os processos de supervisão, emitir parecer e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias;~~

~~IV - apoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a supervisão dos cursos e das instituições de educação superior; e~~

V - planejar e monitorar a implantação de instituições de educação superior privadas e a oferta dos cursos de graduação em áreas estratégicas e verificar as condições estabelecidas nos editais de chamamento público.

~~Art. 28 À Diretoria de Regulação da Educação Superior compete:~~

~~I - estabelecer normas técnicas e fluxos processuais, com vistas a promover a sistematização e a uniformização de procedimentos;~~

II - propor, em articulação com a Diretoria de Política Regulatória, diretrizes para elaboração dos instrumentos de avaliação de instituições de ensino superior para o seu credenciamento e recredenciamento e para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento dos cursos superiores, presenciais e a distância;

III - emitir pareceres nos processos de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento dos cursos superiores, presenciais e a distância, e promover as diligências necessárias à instrução do processo;

IV - emitir pareceres nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior no País, para as modalidades presencial e a distância, e promover as diligências necessárias à instrução do processo;

~~V - apoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a avaliação e a regulação dos cursos e das instituições de educação superior;~~

VI - planejar e coordenar processos de chamamento público para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de educação superior privadas e para a autorização de funcionamento de cursos de graduação em áreas estratégicas;

VII - pré-selecionar os Municípios que receberão autorização para funcionamento de cursos de graduação em medicina, ouvidos o Ministério da Saúde e os Municípios nos quais serão criados cursos em áreas estratégicas;

~~VIII - estabelecer critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde;~~

~~IX - estabelecer critérios para o edital de seleção de propostas relativas à autorização de funcionamento de curso de medicina; e~~

X - dispor sobre a periodicidade e a metodologia dos procedimentos avaliativos para o acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público de que trata o inciso VI.

~~Art. 29 À Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino compete:~~

~~Art. 29 À Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~I - estimular a ampliação do regime de cooperação entre os entes federativos, de modo a apoiar o desenvolvimento de ações para a criação do sistema nacional de educação;~~

II - assistir e apoiar o Distrito Federal, os Estados e os Municípios na elaboração ou adequação de seus planos de educação, e no aperfeiçoamento dos processos de gestão e monitoramento na área educacional;

III - estabelecer, em conjunto com os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE, e de seus planos subnacionais de educação;

~~IV - acompanhar a execução das diretrizes para a elaboração dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com o estabelecido no PNE;~~

~~V - estimular e apoiar os sistemas de ensino na formulação, no acompanhamento e na avaliação democrática de planos nacionais, estaduais, distrital e municipais de educação; e~~

~~VI - apoiar a estruturação da carreira e da remuneração, e as relações democráticas de trabalho dos profissionais da educação, em parceria com os sistemas de ensino.~~

~~Art. 30 À Diretoria de Cooperação e Planos de Educação compete:~~

~~I - auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração dos seus respectivos planos de educação;~~

~~II - desenvolver, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, indicadores de resultados e padrões de avaliação da implementação dos planos de educação;~~

~~III - acompanhar e monitorar a implementação dos planos de educação nos Estados e Municípios e orientar quanto à necessidade de ajustes e correções; e~~

~~IV - propor o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos de cooperação federativa.~~

~~Art. 30 À Diretoria de Participação Social, Cooperação e Planos de Educação compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

Art. 30 À Diretoria de Articulação com os Sistemas Nacionais de Ensino, Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da Educação compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência

I - apoiar os sistemas de ensino na formulação, no acompanhamento e na avaliação democrática, com diálogo social, de planos nacionais, estaduais, distrital e municipais de educação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

II - prestar assistência técnica aos sistemas de ensino para a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações nacionais sobre participação social e gestão democrática, articuladas no sistema nacional de educação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

III - apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos, dos fóruns e das instâncias colegiadas nos sistemas de ensino no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

IV - planejar e coordenar processos de chamamento público para identificação e disseminação de experiências de participação social e gestão democrática na educação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~V - exercer as funções de secretaria-executiva do Fórum Nacional de Educação - FNE: (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~a) no acompanhamento da execução do PNE e no cumprimento de suas metas; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~b) na promoção da articulação das conferências nacionais de educação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~c) no planejamento, na coordenação e na orientação da execução das atividades do FNE; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~VI - auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração dos seus planos de educação; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

VII - desenvolver, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, indicadores de resultados e padrões de avaliação da implementação dos planos de educação; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

VIII - acompanhar e monitorar a implementação dos planos de educação nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e orientar quanto à necessidade de ajustes e correções; e (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~IX - propor o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos de cooperação federativa. (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

Parágrafo único. As competências a que se referem os incisos I a V do caput deverão ser exercidas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade. (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~Art. 31 À Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino compete:~~

~~Art. 31 À Diretoria de Articulação Intersetorial compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~I - propor e apoiar a articulação dos sistemas de ensino com organizações governamentais e não governamentais, com vistas ao fortalecimento da educação;~~

II - apoiar a implantação de acordos para a ampliação de vagas em cursos técnicos e a gratuidade dos serviços de educação ofertados pelas instituições de ensino vinculadas a representações sindicais patronais;

~~III - prestar assistência técnica aos sistemas de ensino para a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações nacionais;~~

~~IV - propor mecanismos de articulação entre a União e os sistemas de ensino, com vistas ao aperfeiçoamento do regime de colaboração e à promoção da qualidade social da educação;~~

~~V - apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos vinculados aos sistemas de ensino no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;~~

~~VI - apoiar ações para mobilização da comunidade educacional, com vistas ao fortalecimento da educação; e~~

~~VII - monitorar, em articulação com os sistemas de ensino, os indicadores da educação básica.~~

~~Art. 32 À Diretoria de Participação Social e Gestão Democrática compete: (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

I - apoiar os sistemas de ensino na formulação, no acompanhamento e na avaliação democrática, com diálogo social, de planos nacionais, estaduais, distrital e municipais de educação; (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

II - prestar assistência técnica aos sistemas de ensino para a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações nacionais sobre participação social e gestão democrática, articuladas no sistema nacional de educação; (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

III - apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos, fóruns e instâncias colegiadas nos sistemas de ensino no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

IV - planejar e coordenar processos de chamamento público para identificação e disseminação de experiências de participação social e gestão democrática na educação; e (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~V - exercer as funções de secretaria-executiva do Fórum Nacional de Educação - FNE: (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~a) no acompanhamento da execução do PNE e no cumprimento de suas metas; (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~b) na promoção da articulação das conferências nacionais de educação; e (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~c) no planejamento, na coordenação e na orientação da execução das atividades do FNE. (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

Parágrafo único. As competências da Diretoria deverão ser exercidas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade. (Revogado pelo pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~Art. 33 À Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão compete:~~

I - planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino, a implementação de políticas para a alfabetização e educação de jovens e adultos, a educação do campo, a educação escolar indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos, a educação em direitos humanos, a educação ambiental e a educação especial;

II - implementar ações de cooperação técnica e financeira entre a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, e organismos nacionais e internacionais, voltadas à alfabetização e educação de jovens e adultos, a educação do campo, a educação escolar indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos, a educação em direitos humanos, a educação ambiental e a educação especial;

III - planejar e coordenar a formulação e a implementação de políticas públicas, em parceria com os sistemas de ensino, destinadas à educação bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de Sinais - Libras como primeira língua e língua de instrução e a Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua;

IV - planejar, coordenar e orientar a formulação e a implementação de políticas de educação para a juventude, em articulação com os sistemas de ensino e com os órgão executores das políticas de juventude, com vistas à garantia do direito à educação por meio da promoção das condições de acesso, participação e aprendizagem;

V - planejar, coordenar e orientar a formulação e a implementação de políticas de educação em direitos humanos, educação ambiental e cidadania, em articulação com os sistemas de ensino, com vistas à superação de preconceitos e à eliminação de atitudes discriminatórias no ambiente escolar;

VI - coordenar ações transversais para promover educação continuada, alfabetização de jovens e adultos, diversidade, direitos humanos, educação inclusiva e educação ambiental, com vistas à efetivação de políticas públicas de que trata esta Secretaria, em todos os níveis, etapas e modalidades; e

VII - apoiar o desenvolvimento de ações para promover educação continuada, alfabetização, diversidade, direitos humanos, educação inclusiva e educação ambiental, com vistas à efetivação de políticas públicas intersetoriais.

~~Art. 34 À Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para Relações Étnico-raciais compete:~~

~~Art. 34 À Diretoria de Políticas de Educação do Campo e Educação Escolar Indígena compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

I - subsidiar a implementação de políticas educacionais que promovam o acesso, a participação e a aprendizagem das populações do campo, dos povos indígenas e dos remanescentes de quilombos, em todos os níveis e modalidades de ensino;

~~II - acompanhar a implementação das diretrizes do Conselho Nacional de Educação referentes à educação do campo, educação escolar indígena e à educação das relações étnico-raciais;~~

III - promover ações de melhoria da infraestrutura escolar, de formação de professores e de desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos específicos para a educação escolar indígena, do campo e nas áreas remanescentes de quilombos; e

IV - promover o desenvolvimento de ações para a formação de professores e o desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos, com vistas à valorização da diversidade étnico-racial e das línguas indígenas nos sistemas de ensino.

~~Art. 35 À Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos compete:~~

I - propor políticas para alfabetização e educação de jovens e adultos, em articulação com os sistemas de ensino, com vistas à formação e ao desenvolvimento integral do ser humano no exercício da cidadania;

II - orientar, apoiar e acompanhar programas e ações de alfabetização e educação de jovens e adultos, com vistas à melhoria da qualidade das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos, consideradas as diferentes características regionais, culturais e as necessidades educacionais específicas dos estudantes;

III - implementar política de apoio técnico e financeiro para a execução de ações de alfabetização e educação de jovens e adultos, em regime de colaboração, de modo a promover a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade do ensino de jovens e adultos; e

~~IV - apoiar ações de formação continuada de professores, o desenvolvimento e a avaliação de materiais didáticos e pedagógicos para a alfabetização e a educação de jovens e adultos.~~

~~Art. 36 À Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva compete:~~

~~I - planejar, orientar e coordenar, em parceria com sistemas de ensino, a implementação da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva;~~

II - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino, com vistas a garantir a escolarização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE ao estudante público-alvo da educação especial, em todos os níveis, etapas e modalidades;

~~III - promover o desenvolvimento de ações para a formação continuada de professores, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos e a acessibilidade nos ambientes escolares; e~~

IV - promover a transversalidade e a intersetorialidade da educação especial, com vistas a assegurar o pleno acesso, a participação e a aprendizagem do estudante público-alvo da educação especial no ensino regular, em igualdade de condições com os demais alunos.

~~Art. 36-A À Diretoria de Políticas de Educação para as Juventudes compete: (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

I - desenvolver programas e ações transversais de educação para a juventude nos sistemas de ensino, com vistas à garantia da escolarização e à ampliação das oportunidades de inclusão social; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

II - promover ações para a formação de gestores e de educadores e o desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos, voltados à educação e à inclusão de jovens junto aos sistemas de ensino; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

III - organizar e coordenar os sistemas de informação, monitoramento e análise de indicadores referentes aos programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Diretoria, em articulação com áreas afins do Ministério e de outros órgãos governamentais; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

IV - apoiar, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino para a implementação de programas, projetos e ações voltados à promoção da educação para a juventude em articulação com iniciativas de inclusão social; e (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~V - desenvolver estudos sobre as situações de vulnerabilidade e impacto das políticas educacionais relacionadas à juventude. (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~Art. 36-B À Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos compete: (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

I - fomentar a criação de escolas bilíngues de surdos, no âmbito dos sistemas de ensino, com oferta de educação integral, em todas as etapas da educação básica; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~II - definir e implementar ações de apoio didático, técnico e financeiro ao ensino bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~III - promover ações para a formação inicial e continuada de profissionais da educação bilíngue de surdos; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

IV - planejar e executar ações de apoio aos centros de atendimento educacional especializado aos estudantes surdos, surdos-cegos e deficientes auditivos para formação educacional, elaboração de materiais didáticos bilíngues e interação com a família; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

V - promover a transversalidade na educação bilíngue, com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento linguístico-cognitivo e a aprendizagem significativa dos estudantes surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos; (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

VI - formular e implementar políticas que favoreçam o acesso, a permanência e o êxito nos resultados das instituições de ensino bilíngue, com destaque para os aspectos cultural, artístico, esportivo e de saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

VII - fomentar a realização de estudos e pesquisas referentes às experiências na área de educação bilíngue dos estudantes surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos. (Incluído pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

~~Art. 37 Ao Instituto Benjamin Constant compete:~~

~~I - subsidiar a formulação da política nacional de educação especial na área de deficiência visual;~~

II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão de educação fundamental, com vistas a garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e de visão reduzida, e desenvolver experiências no campo pedagógico da área de deficiência visual;

~~III - promover e realizar programas de capacitação dos recursos humanos na área de deficiência visual;~~

IV - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira, de integração e de reintegração de pessoas cegas e de visão reduzida à comunidade;

~~V - promover programas de divulgação e intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento às pessoas cegas e de visão reduzida;~~

~~VI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de pessoas cegas e de visão reduzida;~~

~~VII - apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino e as instituições que atuam na área de deficiência visual;~~

~~VIII - promover desenvolvimento pedagógico, com vistas ao aprimoramento e à atualização de recursos instrucionais;~~

IX - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional, com vistas a possibilitar às pessoas cegas e de visão reduzida o pleno exercício da cidadania; e

~~X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e de outros recursos, com vistas ao resgate da imagem social das pessoas cegas e de visão reduzida.~~

~~Art. 38 Ao Instituto Nacional de Educação de Surdos compete:~~

~~I - subsidiar a formulação da política nacional de educação na área de surdez;~~

~~II - promover e realizar programas de capacitação de recursos humanos na área de surdez;~~

~~III - assistir, tecnicamente, os sistemas de ensino, com vistas ao atendimento educacional de alunos surdos;~~

~~IV - promover intercâmbio com as associações e as organizações educacionais do País, com vistas a incentivar a integração das pessoas surdas;~~

V - promover a educação de alunos surdos, por meio da manutenção de órgão de educação básica, com vistas a garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas surdas;

VI - efetivar os propósitos da educação inclusiva, por meio da oferta de cursos de graduação e de pós-graduação, com o objetivo de preparar profissionais bilíngues com competência científica, social, política e técnica, habilitados à eficiente atuação profissional, observada a área de formação;

VII - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nas áreas de prevenção da surdez, avaliação dos métodos e técnicas utilizados e de desenvolvimento de recursos didáticos, com vistas à melhoria da qualidade do atendimento da pessoa surda;

~~VIII - promover programas de intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações na área de educação de alunos surdos;~~

~~IX - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de alunos surdos;~~

~~X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e de outros recursos, com vistas ao resgate da imagem social das pessoas cegas e de visão reduzida; e~~

X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e outros recursos, com vistas ao resgate da imagem social das pessoas surdas; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência

XI - desenvolver programas de reabilitação, pesquisa de mercado de trabalho e promoção de encaminhamento profissional, com a finalidade de possibilitar às pessoas surdas o pleno exercício da cidadania.

~~Seção III~~

~~Do órgão colegiado~~

~~Art. 39 Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 40 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;~~

~~II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 41 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 42 Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Secretário-Executivo, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.16~~
	8	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	14	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
	5	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	20	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	7	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	10	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Núcleo~~	20	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~Assessoria de Agenda~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~Assessoria de Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	4	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.14~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~CCE 1.17~~
	2	~~Secretário-Adjunto~~	~~FCE 1.15~~
	4	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	8	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	5	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	5	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	13	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Ministério da Educação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	19	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	23	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	~~108~~	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	13	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	13	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	17	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	5	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	14	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	4	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	14	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	6	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	4	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	8	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE FORMAÇÃO DOCENTE E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	5	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO À GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	5	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	6	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	5	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~Núcleo~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE COOPERAÇÃO E PLANOS DE EDUCAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	4	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	8		~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, INDÍGENA E PARA RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	5	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PARA AS JUVENTUDES~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe de Divisão~~	~~FCE 1.07~~

~~CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA~~ DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~ESTRUTURA MEC~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	1	~~5,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	58	~~222,72~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	25	~~53,00~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	2	~~3,34~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	17	~~23,63~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	27	~~27,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	8	~~40,32~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	5	~~10,60~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	19	~~26,41~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	7	~~14,84~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~236~~	~~715,39~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	7	~~21,21~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	29	~~66,70~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	66	~~83,82~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	73	~~43,80~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~238~~	~~28,56~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	23	~~19,09~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	19	~~11,40~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	20	~~16,60~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	7	~~4,90~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	10	~~6,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	2	~~0,88~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~641~~	~~445,68~~
~~TOTAL~~		~~878~~	~~1162,44~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.16~~
	8	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	14	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
	5	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	20	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	7	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	10	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Núcleo~~	20	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~Assessoria de Agenda~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~Assessoria de Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	4	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.14~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~CCE 1.17~~
	2	~~Secretário Adjunto~~	~~FCE 1.15~~
	4	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	8	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	5	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	5	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	13	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Ministério da Educação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	19	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	23	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	~~108~~	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	13	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	13	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	17	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	5	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	14	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	4	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	14	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	6	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	4	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	8	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE FORMAÇÃO DOCENTE E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	5	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO À GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	5	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	6	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	5	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~Núcleo~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~
~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, COOPERAÇÃO E PLANOS DE EDUCAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	4	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	8		~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, INDÍGENA E PARA RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	5	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PARA AS JUVENTUDES~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe de Divisão~~	~~FCE 1.07~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~ESTRUTURA MEC~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	1	~~5,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	58	~~222,72~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	25	~~53,00~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	2	~~3,34~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	17	~~23,63~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	27	~~27,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	8	~~40,32~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	5	~~10,60~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	19	~~26,41~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	7	~~14,84~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~236~~	~~715,39~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	7	~~21,21~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	29	~~66,70~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	66	~~83,82~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	73	~~43,80~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~238~~	~~28,56~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	23	~~19,09~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	19	~~11,40~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	20	~~16,60~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	7	~~4,90~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	10	~~6,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	2	~~0,88~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~641~~	~~445,68~~
~~TOTAL~~		~~878~~	~~1.167,48~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.16~~
	6	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	2	~~Assessor Especial~~	~~FCE 2.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.11~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Núcleo~~	10	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~Assessoria de Agenda~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~Assessoria de Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.03~~
~~Núcleo~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	4	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~Assessoria de Assuntos Internacionais~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.03~~


~~ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.14~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	3	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.02~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~CCE 1.17~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~FCE 3.15~~
	3	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	8	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	5	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	5	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~CCE 1.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	13	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Ministério da Educação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	19	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	23	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
~~Núcleo~~	69	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	13	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	13	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Núcleo~~	15	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	5	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	14	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	7	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE FORMAÇÃO DOCENTE E VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	4	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	8	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~DIRETORIA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
	8	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
~~Núcleo~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	9	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Núcleo~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Núcleo~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Núcleo~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Núcleo~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COM OS SISTEMAS DE ENSINO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS NACIONAIS DE ENSINO, PLANOS DECENAIS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	4	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~Núcleo~~	3		~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	5	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
~~Núcleo~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~


~~CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~ESTRUTURA MEC~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	1	~~5,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	17	~~85,68~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	48	~~184,32~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	24	~~50,88~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	20	~~27,80~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	31	~~31,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	9	~~34,56~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	11	~~23,32~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	22	~~30,58~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	8	~~16,96~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~234~~	~~661,59~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	10	~~30,30~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	46	~~105,80~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	81	~~102,87~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	46	~~38,18~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	71	~~42,60~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	2	~~0,74~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~158~~	~~18,96~~
~~FCE 2.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	5	~~11,50~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	9	~~11,43~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	24	~~19,92~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	2	~~1,40~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	12	~~7,20~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	1	~~0,21~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	13	~~16,51~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	36	~~29,88~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	18	~~10,80~~
~~FCE 4.11~~	~~1,48~~	2	~~2,96~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	1	~~0,83~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	35	~~21,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	7	~~3,08~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~589~~	~~499,48~~
~~TOTAL~~		~~824~~	~~1.167,48~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MGI PARA O MEC~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	1	~~5,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	58	~~222,72~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	25	~~53,00~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	2	~~3,34~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	17	~~23,63~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	27	~~27,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	8	~~40,32~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	5	~~10,60~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	19	~~26,41~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	7	~~14,84~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~236~~	~~710,35~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	7	~~21,21~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	29	~~66,70~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	66	~~83,82~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	73	~~43,80~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~238~~	~~28,56~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	23	~~19,09~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	19	~~11,40~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	20	~~16,60~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	7	~~4,90~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	10	~~6,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	2	~~0,88~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~641~~	~~445,68~~
~~TOTAL~~		~~877~~	~~1156,03~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.378, de 2023)Vigência~~

"REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MGI PARA O MEC~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	1	~~5,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	58	~~222,72~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	25	~~53,00~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	2	~~3,34~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	17	~~23,63~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	27	~~27,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	8	~~40,32~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	5	~~10,60~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	19	~~26,41~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	7	~~14,84~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~236~~	~~715,39~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	7	~~21,21~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	29	~~66,70~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	66	~~83,82~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	73	~~43,80~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~238~~	~~28,56~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	23	~~19,09~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	45	~~37,35~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	19	~~11,40~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	20	~~16,60~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	7	~~4,90~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	10	~~6,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	2	~~0,88~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~641~~	~~445,68~~
~~TOTAL~~		~~877~~	~~1.161,07~~

~~ANEXO III~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.402, de 2023)Vigência~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MGI PARA O MEC~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	1	~~5,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	17	~~85,68~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	48	~~184,32~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	24	~~50,88~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	20	~~27,80~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	31	~~31,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	9	~~34,56~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	11	~~23,32~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	22	~~30,58~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	8	~~16,96~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~234~~	~~661,59~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	10	~~30,30~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	46	~~105,80~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	81	~~102,87~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	46	~~38,18~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	71	~~42,60~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	2	~~0,74~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	~~158~~	~~18,96~~
~~FCE 2.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	5	~~11,50~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	9	~~11,43~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	24	~~19,92~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	2	~~1,40~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	12	~~7,20~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	1	~~0,21~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	13	~~16,51~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	36	~~29,88~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	18	~~10,80~~
~~FCE 4.11~~	~~1,48~~	2	~~2,96~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	1	~~0,83~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	35	~~21,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	7	~~3,08~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~589~~	~~499,48~~
~~TOTAL~~		~~823~~	~~1.161,07~~