Decreto de 30 de Agosto de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 30 de Agosto de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 30 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica prorrogado, até 14 de dezembro de 2007, o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006 , que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Ficam revogados os Decretos de 3 de janeiro de 2007 e 26 de abril de 2007 , que estende e prorroga o prazo previsto no art. 6º do Decreto a que se refere o art. 1º.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007