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Decreto DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007. de 30/8/2007

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
Prorroga o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 30 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado, até 14 de dezembro de 2007, o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006 , que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogados os Decretos de 3 de janeiro de 2007 e 26 de abril de 2007 , que estende e prorroga o prazo previsto no art. 6º do Decreto a que se refere o art. 1º.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff