Artigo 4º do Decreto de 28 de Agosto de 2007
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
