Artigo 1º, Inciso I do Decreto de 28 de Agosto de 2007
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo.
Art. 1º
A área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo, é constituída:
I
pelas instalações portuárias terrestres no Município de São Sebastião, no Estado de São Paulo, tais como cais, píeres de atracação, armazéns, pátios, edificações em geral, vias e passeios, e terrenos ao longo das faixas marginais, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, incorporados ou não ao patrimônio do Porto Organizado de São Sebastião; e
II
pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida o canal de acesso, as bacias de evolução e as áreas de fundeio.