Decreto de 25 de Novembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Decreto de 25 de Novembro de 1992 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23020.002070/91-99, do Ministério da Educação e Desporto, DECRETA:

Brasília, 25 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.