Artigo 2º do Decreto nº 11.316 de 29 de dezembro de 2022
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1 º de fevereiro de 2023.