Artigo 2º, Inciso III do Decreto de 30 de Julho de 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 83.277.716,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I
R$ 13.507.408,00 (treze milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e oito reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;
II
R$ 66.639.325,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais) de Contribuição do Salário-Educação;
III
R$ 2.830.094,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, noventa e quatro reais) de Contribuição sobre Concursos de Prognósticos; e
IV
R$ 300.889,00 (trezentos mil, oitocentos e oitenta e nove reais) de Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro.