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    3. Decreto de 30 de Julho de 2007

    Coração para favoritarDecreto de 30 de Julho de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 30 de Julho de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:

    Brasília, 30 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 83.277.716,00 (oitenta e três milhões, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

    I

    R$ 13.507.408,00 (treze milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e oito reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

    II

    R$ 66.639.325,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais) de Contribuição do Salário-Educação;

    III

    R$ 2.830.094,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, noventa e quatro reais) de Contribuição sobre Concursos de Prognósticos; e

    IV

    R$ 300.889,00 (trezentos mil, oitocentos e oitenta e nove reais) de Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007