Artigo 1º do Decreto de 16 de Julho de 2007
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. pela Portaria MVOP nº 589, de 22 de junho de 1950, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 1950, renovada pela Portaria nº 147, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 1984.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.