Artigo 7º do Decreto nº 11.302 de 22 de dezembro de 2022

Concede indulto natalino e dá outras providências.

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Art. 7º

O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:

I

considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ;

II

praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher;

III

previstos na:

a

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 ;

b

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

c

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

d

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e

e

Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

IV

tipificados nos art. 215 , art. 216-A , art. 217-A , art. 218 , art. 218-A , art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;

V

tipificados nos art. 312 , art. 316 , art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;

VI

tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ;

VII

previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e

VIII

tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º

O indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto.

§ 2º

As vedações constantes das alíneas "b" e "d" do inciso III e do inciso V do caput deste artigo não se aplicam na hipótese prevista no art. 4º.

§ 3º

A vedação constante no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista no art. 6º.