Artigo 4º do Decreto nº 11.302 de 22 de dezembro de 2022

Concede indulto natalino e dá outras providências.

Art. 4º

Será concedido indulto natalino às pessoas maiores de setenta anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da pena.