Artigo 10º do Decreto nº 11.302 de 22 de dezembro de 2022
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação.
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoO indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação.