Artigo 9º, Inciso V do Decreto nº 11.301 de 21 de dezembro de 2022

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 9º

As NTN-I, a serem utilizadas exclusivamente para o pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços nacionais amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - Proex, de que trata a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 , quando previsto na Lei Orçamentária Anual, terão as seguintes características:

I

prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

II

taxa de juros: definida pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal;

III

modalidade: nominativa;

IV

valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1,00 (um real);

V

atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo consideradas as taxas médias do dia útil imediatamente anterior à data-base e à data do vencimento do título; e

VI

resgate do principal e pagamento dos juros: até a data de vencimento da correspondente parcela de juros do financiamento à exportação.